Relator da LDO rejeita pedido do governo para limitar bloqueio do orçamento

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O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), informou nesta quinta-feira (7) que decidiu rejeitar a emenda apresentada pelo governo federal para limitar os contingenciamentos de gastos a R$ 23 bilhões em 2024. O anúncio foi feito aos jornalistas após o deputado protocolar o relatório da LDO para votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. O problema da emenda é que ela trazia uma fragilidade jurídica. Os pareceres da procuradoria da Fazenda e do TCU (Tribunal de Contas da União) foram contraditórios. Dentro desse questionamento, a gente preferiu de reportar a lei do arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a jornalistas ao apresentar os pontos de mudança no projeto.

A emenda sugerida pela equipe econômica do governo foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) como uma forma de garantir o cumprimento da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.

Apesar de ainda não ter consenso no governo, Forte decidiu manter a meta de déficit fiscal zero no próximo ano mesmo com a persistente incerteza em relação à análise de medidas no Congresso para aumentar a arrecadação do governo. "Nossa luta é aproximar ao máximo da realidade, mas quem nos forneceu a expectativa de receita foi o poder Executivo", disse.

O relator da LDO também incluiu no texto o cronograma de liberação das emendas parlamentares impositivas, evitando, assim, o que o deputado chamou de “toma lá dá cá” nas negociações entre o executivo e o Parlamento. O objetivo, disse, é acabar com a “política do fisiologismo”.

De acordo com Forte, o cronograma priorizará as emendas relacionadas à saúde que devem ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem. Não há, por outro lado, datas fixadas para a execução das emendas.

Em relação a ampliação do fundo eleitoral, que vai financiar as eleições municipais, o parlamentar informou que não houve consenso entre as lideranças partidárias, por isso, será decidido diretamente no debate da lei orçamentária.

O relatório preliminar do Orçamento 2024, apresentado pelo relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), e que define regras para as alterações na proposta foi aprovado nesta quinta-feira (7) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Sobre o cronograma de votação da LDO, que precisa ser concluído até o dia 22 de dezembro, Forte garantiu que o seu relatório será votado na CMO na próxima terça-feira (12), e a parte contábil do orçamento na outra semana. Ele disse que a aprovação é "fundamental para que seja respeitada a responsabilidade fiscal e a realização de investimentos em áreas essenciais como Saúde e Educação".