Relator rejeita incluir autorização para corte de tributos em projeto de combustíveis

• 0

O relator do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), rejeitou incluir no texto um dispositivo que autorizasse zerar a cobrança de impostos federais sobre o diesel e o gás de cozinha sem a necessidade de compensação. A proposta é defendida pelo governo e constava de emenda apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Prates chegou a dizer que acataria a emenda, o que acabou não ocorrendo em uma nova versão de seu parecer, protocolado no sábado (19). “Deixamos de acolher a Emenda nº 6, por entender que a dispensa das exigências fiscais da LRF [Lei de Responsabilidade Feiscal] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] nela veiculada extrapola o propósito desse projeto. Ademais, representa um risco de que a redução dos preços obtida pela racionalização dos tributos sobre os combustíveis seja consumida pela desvalorização do real causada pela redução da confiança do mercado na gestão fiscal brasileira”, justificou o relator.

A ideia de zerar tributos federais que incidem sobre combustíveis sem a necessidade está prevista em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas à Câmara e ao Senado e que contariam com apoio de alas do governo, apesar da resistência da equipe econômica. Os presidentes das Casas, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, defendem atuar para controlar os preços dos combustíveis sem a necessidade de votar as PECs.

Outras alterações foram acatadas, como a inclusão do etanol anidro e do GLP na lista de combustíveis sujeitos à incidência monofásica de ICMS e a obrigatoriedade da utilização de valor fixo por unidade de medida na cobrança do imposto. Na versão anterior, a monofasia, isto é, o recolhimento do tributo uma única vez, contemplava apenas gasolina, diesel e biodiesel. Além disso, caberia aos estados decidirem se adotavam a alíquota “ad rem” do ICMS em vez da cobrança por porcentual sobre o valor do produto (“ad valorem”).

Pautado originalmente para a semana passada, a votação do pacote de combustíveis, que inclui, além do PLP, o PL 1.472/2021, acabou adiada para esta semana após falta de acordo entre líderes. Segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”, os projetos ainda enfrentam resistência e podem acabar adiados, mais uma vez, para depois do carnaval.

Os governos estaduais são contra o teor do PLP porque consideram que a adoção de uma alíquota uniforme do ICMS, outra mudança prevista no projeto, fatalmente geraria aumento de carga tributária em algumas unidades federativas. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por outro lado, é favorável ao PL 1.472, também relatado por Prates e que cria uma conta de estabilização para o preço dos combustíveis.

O texto enfrenta resistências da base do governo, no entanto, porque para criar o “colchão” que amorteceria a volatilidade dos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha, institui um imposto sobre a exportação de petróleo bruto. Apesar das críticas ao novo tributo, Prates manteve a proposta no relatório ao PL apresentado na última sexta-feira (18).