O governo brasileiro finalizou um projeto de lei sobre a aplicação de retaliações a países estrangeiros na área de propriedade intelectual. O texto prevê a suspensão ou taxação das remessas de royalties, a quebra temporária de patentes ou ainda a abertura de importação de versões genéricas de medicamentos ainda protegidos pela lei de patentes.
A nova legislação foi apressada para garantir ao Brasil a adoção de cerca de US$ 350 milhões em sanções contra os Estados Unidos no início de 2010. O projeto será enviado na próxima segunda-feira para a Casa Civil, que decidirá se ele entrará em vigor imediatamente na forma de medida provisória ou se tramitará no Congresso em regime de urgência.
Até o momento o Brasil não dispõe de uma legislação que permita impor sanções comerciais a outros países na área de direitos de propriedade. Segundo o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, a nova lei deverá amparar a aplicação das retaliações do Brasil contra os EUA conforme permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para solucionar a controvérsia sobre os subsídios americanos ao algodão.
Nesse, caberá aos ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) optar, até o início de janeiro, pelas hipóteses listadas na nova lei. A primeira é a suspensão do direito de propriedade intelectual (patentes, marcas e copyright) de empresas americanas ao longo do período de retaliação ou seja, até que os EUA eliminem os subsídios condenados pela OMC. A segunda é a aplicação de uma taxa, para empresas dos EUA, sobre as remessas de royalties relacionados com a propriedade intelectual.
Como terceira opção, a lei prevê a suspensão do envio do royalty aos EUA. A última hipótese é a suspensão do direito de propriedade intelectual nas chamadas importações paralelas. Essa medida permitiria a importação de medicamentos, inclusive genéricos, cujas patentes para comercialização no Brasil sejam detidas por laboratórios americanos.
Briga do algodão
Ao final dos sete anos do contencioso sobre o algodão, a OMC definiu que o Brasil poderá adotar uma parte das sanções calculada previamente pelo Itamaraty em US$ 350 milhões para 2010 sobre propriedade intelectual. Mas uma outra parcela, estimada em US$ 450 milhões, recairá exclusivamente sobre as importações de produtos dos EUA, a forma de tradicional de adoção de penalidades na área comercial.
Até o início de janeiro, a Camex deverá selecionar os produtos americanos que receberão uma sobretaxa de importação de até 100 pontos porcentuais. Uma lista com 222 bens de consumo e insumos está aberta a consulta pública até 30 de novembro.
