Marco pode ser contestado no STF
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2005 pode municiar contestações jurídicas ao novo marco regulatório do setor de petróleo. A decisão foi contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, que pedia a suspensão dos leilões de áreas petrolíferas no país. Por 7 votos a 3, os ministros do STF decidiram que o governo não pode conceder áreas sem licitação, como pretende fazer com a Petrobras na área do pré-sal. A decisão, na época, foi favorável ao governo. A Adin movida pelo governo paranaense tinha como objetivo suspender a sexta rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2004. Requião reclamava que os leilões colocavam "à disposição das multinacionais as últimas províncias petrolíferas brasileiras" e que iam contra o monopólio estatal previsto na Constituição. "Esse processo será importante na discussão da nova lei", diz o jurista Carlos Roberto Siqueira Castro, que assessorou o governo na ocasião. Segundo ele, a decisão do STF estabelecia que a atividade de exploração e produção de petróleo e gás "tem natureza de atividade econômica em sentido estrito" e não de prestação de serviço público. Por isso, não pode ser contratada pelo governo sem licitação.
Rio de Janeiro - Pauta no Legislativo, motivo de polêmica entre governos, além de principal ponto de discussão em todas as rodas de especialistas do setor de petróleo do país e até entre analistas no exterior, o pré-sal não é para já. Apesar de já ter sido apresentado o projeto para a criação do Fundo Social que vai administrar o lucro destas áreas, a sociedade deverá eleger pelo menos mais três ou quatro presidentes antes de começar a ver os benefícios dessa riqueza.
Isso porque, considerados os prazos mínimos para a votação das novas regras, o modelo de partilha entraria em vigor em 2010, já em ano de eleição. Até a elaboração do primeiro leilão das novas áreas estratégicas, lá se vai mais um ano. Isso leva a crer que as primeiras licitações ocorreriam entre 2011 e 2012.
Considerando o comentário feito esta semana pelo diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, de que "a indústria fornecedora é quem vai ditar o ritmo dessas licitações", é provável que a primeira perfuração de um poço sob o novo regime só ocorra em 2014, às vésperas de uma nova eleição presidencial. Havendo descobertas, a área poderia começar a produzir depois de um a dois anos.
"Isso considerando uma hipótese de que tudo, absolutamente tudo, corresse dentro do previsto pelo governo federal, sem qualquer percalço. Já a possibilidade mais realista é de que somente após 2020 haveria o primeiro recurso financeiro para o Fundo", avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.
R$ 4 bilhões
A diretoria executiva da Petrobras aprovou a estratégia para contratação de até 28 novas sondas de perfuração a serem construídas no Brasil, com conteúdo nacional crescente, para exploração em águas ultraprofundas, incluindo os campos localizados do pré-sal. A entrega dessas sondas está prevista para ocorrer entre 2013 e 2018. Para viabilizar esse empreendimento, o governo federal irá alocar, através do Fundo Garantidor da Construção Naval, R$ 4 bilhões.
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