Editada no dia 29 de junho e incluída na pauta de discussões da Câmara dos Deputados no dia 16 de julho, a Medida Provisória 380/07 tem prazo legal até o final de outubro para ser regulamentada e entrar em vigor. Resultado da pressão do governo paraguaio em conseqüência do arrocho ao contrabando na fronteira, a proposta lançada pelo Executivo para a legalização dos sacoleiros tem como principal obstáculo a ser enfrentado nos próximos dois meses a inconsistência das regras que a estabelecem. Por conta desta superficialidade, a criação do Regime de Tributação Unificada (RTU) sofre com a forte resistência de alguns setores da indústria brasileira como a de eletroeletrônicos e de informática. Os representantes de tais segmentos temem a concorrência desleal com os produtos de origem asiática livremente comercializados no país vizinho e que poderiam ser beneficiados pela MP. Enquanto aguarda para ser votada, é alvo da disputa dos que querem somar mais pontos na elaboração da nova lei.
Entre os pontos de maior divergência estão a alíquota do imposto único e a cota anual para a importação dos produtos provenientes do Paraguai e a lista das mercadorias que poderão ingressar em território nacional legalmente amparados pelo regime. O texto original estabelece que a taxa seria de 42,25% sobre o valor das mercadorias. A Receita Federal, órgão que será responsável pela fiscalização e arrecadação do imposto, sugere 25%.
Estas e outras sugestões poderão ser debatidas nesta terça-feira pela internet diretamente com o relator. Às 10h, a Agência Câmara promove um bate-papo com o deputado Fernando Giacobo. Para participar, basta acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat. Na pauta dos deputados, outras seis medidas provisórias aguardam votação e, como foram encaminhadas antes ao plenário, têm prioridade em relação a MP 380.
