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O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula (PT). Foram 45 votos favoráveis e 31 votos contrários. Os senadores ainda precisam analisar quatro destaques que podem alterar a proposta, mas diante da resistência da oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão.
A votação foi marcada para a próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa, o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) seguirá para a Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas, o texto propõe o corte de benefícios tributários, a regulação de supersalários e o contingenciamento de despesas.
No início da sessão, foi aprovado um requerimento de urgência por 40 votos favoráveis e 38 contrários. Após o resultado, o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou três questões de ordem para adiar a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados por Alcolumbre. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rebateu as acusações da oposição e leu a íntegra do parecer.
“Jamais, senhor presidente, pratiquei calote ao longo da minha vida. E não seria agora, como relator e como senador da República, aos 66 anos de idade e com 45 anos de vida pública, que eu teria aprendido o mau costume de alguns. Portanto, o relatório que estou apresentando aqui, ao contrário do que foi dito, não propõe calote, propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”, enfatizou Braga.
O senador promoveu ajustes no relatório após analisar 53 emendas parlamentares apresentadas no plenário. Com o acolhimento total ou parcial de 21 propostas, a estimativa oficial de ganho no resultado primário para 2027 foi elevada de até R$ 54 bilhões para R$ 56,1 bilhões.
Uma das principais modificações foi a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto determina que os limites do arcabouço fiscal não alcançarão os aportes do fundo, assegurando sua correção pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Além disso, o relator expandiu o rol de despesas resguardadas da contenção de gastos, incluindo as verbas destinadas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundos específicos.
A destinação de verbas economizadas para investimentos gerais e segurança pública ficou restrita ao Poder Executivo federal. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os valores poupados com o corte de supersalários serão direcionados exclusivamente à reestruturação de seus próprios quadros de pessoal, sendo vedada a redução ou o remanejamento dessas dotações.
Contingenciamento
O PLP autoriza o Poder Executivo a aplicar a limitação de empenho e movimentação financeira quando o relatório bimestral de avaliação indicar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância, permitindo contingenciar recursos para alcançar o centro da meta fiscal. Também libera a redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias discricionárias, resguardando as obrigações constitucionais. O impacto fiscal dessa medida é estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Trava das despesas
A partir de 2027, nos anos em que o contingenciamento para buscar o centro da meta for acionado, o crescimento real da despesa primária fica limitado ao teto de 2,0% ao ano (abaixo do teto padrão de 2,5% do arcabouço). Essa redução pontual não se incorpora de forma permanente à base de cálculo dos anos seguintes. O impacto fiscal virá do reforço na contenção do teto global de gastos primários nos anos em que for ativado.
Redução das compensações tributárias
Autoriza a Receita Federal a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos efetuada pelos contribuintes, até o valor equivalente ao contingenciamento realizado. O impacto fiscal com o aumento de arrecadação é estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Revisão de benefícios e incentivos fiscais
Aplica uma restrição transversal a diversos incentivos tributários. Exige cobrança de no mínimo 20% da alíquota padrão sobre isenção/alíquota zero; limita o aproveitamento de créditos tributários e presumidos a no máximo 80% (cancelando os 20% restantes); e eleva em 20% os percentuais de presunção e alíquotas reduzidas. O aumento de arrecadação é estimado em R$ 15 bilhões em 2027 (equivalente a uma redução de 10% no gasto tributário).
Desvinculação de até 40% do superávit
Permite desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fundos específicos para o custeio de obrigações constitucionais. O texto proíbe expressamente o uso de recursos da saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos sociais e repartição de receitas. O impacto estimado prevê a melhora de R$ 100 bilhões na margem da Regra de Ouro em 2027, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública para cobrir despesas de capital.
Supersalários
Determina que o Congresso Nacional apreciará em até 120 dias o projeto de lei para regulamentar o teto remuneratório e parcelas indenizatórias do funcionalismo público.
Compensação previdenciária entre regimes (Lei Hauly)
Impõe um teto anual para os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e os regimes próprios dos servidores. Despesa limitada a R$ 3 bilhões ao ano entre 2027 e 2030 (corrigida pelo limite do arcabouço fiscal).
Readequação das transferências da Lei Kandir
Reduz temporariamente o repasse anual da União para compensação da isenção de ICMS nas exportações. Transferências limitadas a R$ 1 bilhão ao ano até 2030, ficando o saldo remanescente parcelado e distribuído linearmente entre 2031 e 2037.
