Senado aprova regulamentação das apostas esportivas

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O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O texto aprovado pelos senadores foi o substitutivo do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A votação no plenário foi simbólica. A proposta voltará à Câmara dos Deputados para uma análise após sofrer alterações no Senado. Os senadores aprovaram dois destaques ao texto. A primeira emenda, de autoria do senador Carlos Portinho, exclui a possibilidade de apostas em eventos virtuais de jogos online. Já a segunda emenda, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), veda a instalação de equipamentos ou outros dispositivos de apostas em estabelecimentos físicos de comércio.

A CAE aprovou o relatório da matéria no dia 22 de novembro. O relator avalia que a arrecadação pode chegar a até R$ 10 bilhões. Ele estabeleceu que a exploração da atividade dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, que especificará as regras para modalidades (virtual e/ou física) para o operador atuar.

O projeto é de interesse do governo, pois os valores arrecadados vão auxiliar o governo a cumprir a meta fiscal de déficit zero prevista para 2024. A proposta deveria ter sido votada no mês passado, entretanto, após um acordo foi retirada de pauta. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e outros parlamentares da oposição criticaram o texto e alertaram para os riscos à saúde em razão do estímulo ao vício em jogos de azar.

Durante a discussão do texto, o líder da oposição no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), criticou o projeto e apontou que a liberação de cassinos e o uso de máquinas de jogos físicas, mesmo que em estabelecimento autorizado, coloca em risco a “segurança pública”. Ele defendeu que os jogos virtuais também sejam derrubados.

Girão apontou que a proposta abre uma brecha para a instalação de máquinas em diversos estabelecimentos como mercados e farmácias. “Podemos fazer a tributação desde que sejam colocadas travas para evitar o vício”, disse Girão.

Apesar de a votação ter sido simbólica, manifestaram o voto contrário ao projeto os senadores: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (Novo-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Marcos Pontes (PL-SP), Eliziane Gama (PSD-MA), Rogério Marinho (PL-RN), Marcos Rogério (PL-RO), Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Cleitinho (Republicanos-MG), Flávio Arns (PSB-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Magno Malta (PL-ES) e Wilder Morais (PL-GO).

O PL condiciona a autorização para os sites que queiram operar as bets ao recolhimento de um valor fixo de R$ 30 milhões como contraprestação de outorga. Durante a votação na CAE, os senadores reduziram a tributação das empresas de 18% para 12%. A alíquota será aplicada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a arrecadação bruta menos premiação paga aos apostadores. Além disso, o relator também diminuiu de 30% para 15% a cobrança de Imposto de Renda que os apostadores pagarão em prêmios superiores a R$ 2.112.