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O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, os projetos de lei que perdoam as dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o aumento do teto de receita anual e a contratação de até dois empregados. As propostas foram aprovadas após os parlamentares votarem a favor da tramitação em regime de urgência.
As medidas, que seguem para promulgação, fazem parte do pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13) e que já haviam recebido aval da Câmara dos Deputados na véspera. O petista lançou as propostas com vistas ao segundo turno da eleição presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 eleva o limite de receita bruta anual dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Já o PLP 267/2026 prevê o perdão integral de determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União, desde que os beneficiários cumpram as condições estabelecidas na proposta.
A mudança no teto de faturamento será implementada em duas etapas, com início previsto para 2027. No primeiro ano, o limite será de R$ 110 mil, passando para R$ 140 mil a partir de 2028.
O teto atual de R$ 81 mil está em vigor desde janeiro de 2018 e, segundo a justificativa do Executivo, a inflação acumulada pelo IPCA até maio de 2026 chegou a 55,4%. O governo afirma que mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 apenas por ultrapassarem o limite nominal de faturamento.
Pelas regras previstas no PLP 186/2026, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, desde que cada um receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também permite contratos por prazo determinado para substituir temporariamente trabalhadores afastados por licenças legais e prevê a unificação de declarações prestadas à Receita Federal, ao FGTS e ao INSS.
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Perdão das dívidas tributárias do MEI
A proposta de perdão das dívidas busca alcançar empreendedores com débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos.
Desse total, R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94%, são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O projeto prevê a remissão integral dos débitos abrangidos, incluindo tributos, juros, multas e encargos legais, mas condiciona o benefício ao cumprimento de obrigações futuras.
O MEI contemplado deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso deixe de cumprir essa exigência, perderá o benefício, e também será necessário desistir formalmente de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas perdoadas.
As duas propostas têm previsão de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme o texto apresentado. O impacto fiscal estimado para o aumento do teto de faturamento é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, enquanto o perdão das dívidas tem impacto projetado de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909,4 milhões, respectivamente, nesses mesmos anos.
