Senado aprova novo arcabouço fiscal com mudanças; texto volta para Câmara

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Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui uma nova regra fiscal para o controle das contas públicas do país. A redação que passou foi um substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), que recebeu favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta manhã. Com isso, o texto terá de voltar à Câmara para uma nova deliberação dos deputados sobre a matéria.

As linhas gerais da nova regra, que substituirá o teto de gastos, foram mantidas como delineadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Conforme propôs a equipe econômica no texto encaminhado ao Congresso, as despesas poderão crescer anualmente, acima da inflação, até o equivalente a 70% da elevação de receitas, porém respeitando limite máximo de 2,5% de aumento real. Em caso de baixo crescimento ou queda na arrecadação, haveria um piso de 0,6% de crescimento das despesas acima da inflação.

O texto prevê ainda uma banda de flutuação de 0,25 pontos porcentuais para a meta de resultado primário a cada ano. Os alvos centrais preveem resultado primário neutro no ano que vem, superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026, último ano do mandato do atual governo.

Um resultado primário acima do teto da banda de meta permitiria ainda a utilização do excedente para investimentos. Já se o governo federal descumprir o intervalo de meta de resultado primário, a variação do crescimento das despesas para o ano seguinte cairia para 50% da alta nas receitas.

Ainda segundo o PLP, a cada ano, o total de investimentos deve ser equivalente a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se o resultado primário for acima do intervalo de tolerância, o Executivo pode aplicar mais 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

A aprovação contou com apoio do PT, PSB, PSD, MDB, PDT, União, Podemos, PSDB e da bancada do governo, que orientaram voto favorável de suas bancadas. PL, PP, Novo e as bancadas da minoria e da oposição orientaram contra. A liderança do Republicanos liberou seus senadores.

"Nós estamos diante de uma situação que a médio prazo vai nos levar a uma bomba de retardo. Porque quanto maior for o endividamento que o nosso país tenha em relação ao seu Produto Interno Bruto, maior a nossa capacidade subtraída de crescermos de forma sustentável", disse Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.

Com modificações, texto terá de passar por nova votação nana Câmara

A partir da versão aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 23, Aziz retirou do limite de gastos da nova regra o Fundo Constitucional do Distrito Federal (DF) e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de despesas com ciência, tecnologia e inovação.

“Apesar das razões que embasaram a iniciativa da Câmara dos Deputados, entendemos, de uma parte, que essas despesas, por sua natureza constitucional e pela forma como são definidos os seus valores, têm características que poderiam comprimir bastante as demais despesas sujeitas aos limites”, explicou o senador em seu relatório.

Ele disse ainda considerar inaceitável algum tipo de restrição que ameace a viabilidade do Fundeb e do Fundo Constitucional do DF. “A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país; já o Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, justificou.

Despesas da União com o Fundeb já estavam fora do alcance do limite de gastos na proposta original do Ministério da Fazenda, assim como já ocorre na atual regra do teto de gastos, mas foram incluídas na contabilização em um substitutivo apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara.

A retirada dos fundos da regra foi acertada com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que agora terá de pautar uma nova votação do texto na Casa, em razão das modificações feitas por Aziz.

O texto aprovado também incluiu a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, um órgão voltado a aprimorar a governança das finanças federais, porém sem poder deliberativo, que será composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Outra novidade em relação ao projeto aprovado na Câmara é um dispositivo que permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam considerados receita da União.

Já na tramitação em plenário, Aziz acatou emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que permite a inclusão de despesas condicionadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte até o equivalente à diferença entre o IPCA de 12 meses acumulado até junho e que for verificado até o fim do ano.