O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a decisão sobre o processo de concessão da Ponte Rio-Niterói. O relator do caso, ministro Walton Alencar, apresentou voto no sentido de impedir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de publicar o edital até que sejam retificadas informações sobre custos de mão de obra e dados sobre a capacidade de veículos a transitar no trecho concedido.
Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro, no entanto, impediu o andamento da proposta.
Na última sexta-feira (16), o Ministério dos Transportes informou que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) aprovou o modelo operacional de concessão para trecho da Ponte Rio-Niterói.
A ponte foi concedida em junho de 1995 para o grupo CCR por 20 anos e, portanto, o atual contrato se encerra em maio deste ano. Sem o aval do TCU, o governo não consegue avançar no processo de concessão.
Portos
O Tribunal de Contas da União também adiou, mais uma vez, decisão no processo de concessão de arrendamentos nos Portos de Santos (SP) e do Pará, que tramita na corte desde o final de 2013. O ministro Bruno Dantas pediu vista do caso na sessão plenária desta quarta-feira. Sem a decisão, o governo segue impedido de leiloar as áreas.
Atualmente, o TCU discute recurso apresentado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República contra decisão da Corte que impôs o cumprimento de 19 condições para publicação do edital.
O governo questionou quatro dos 19 requisitos impostos pela ministra Ana Arraes - entre eles a definição de uma tarifa teto para os arrendamentos. As outras 15 condições, segundo avaliação do próprio TCU, já foram cumpridas.
Em novembro, o ministro André Luís de Carvalho havia pedido vista do processo após o relator, ministro Aroldo Cedraz, ter aceitado os argumentos do governo. Nesta quarta-feira, a Corte retomou a discussão para votar a proposta formulada por Cedraz e pelo revisor, ministro Raimundo Carreiro.
O tribunal, contudo, não chegou a se debruçar sobre o tema diante do pedido de vista.
Além do processo principal, há mais três casos a serem analisados pelo TCU sobre o arrendamento dos portos - um que questiona a avaliação da corte de que o governo cumpriu as 15 determinações impostas e outros dois relativos especificamente ao Porto de Santos.
