O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu nesta terça-feira (10) 19 condições para que o governo publique o edital para licitação dos portos de Santos, em São Paulo, Belém, Santarém e Vila do Conde, no Pará, além dos terminais de Outeiro e Miramar, também no Pará. Os ministros consideraram insuficientes os estudos apresentados pelo governo e pediram mais informações técnicas sobre os projetos.
Entre as condições estabelecidas pelo TCU está a conclusão de estudos já encomendados pelo governo a universidades, por determinação do tribunal, sobre a competição dentro e fora dos portos. O TCU também quer que o governo estabeleça teto de tarifas para todos os portos, mesmo para aqueles que serão licitados pela modalidade de maior movimentação de carga.
Também foi determinada a realização de inventário dos bens existentes nos portos e uma melhor definição dos projetos de engenharia de cada terminal. Estes são primeiros estudos de arrendamento de portos sob o novo marco regulatório que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso Nacional. O governo pretende licitar 29 áreas, nove em Santos e 20 no Pará.
O critério para escolha dos vencedores do leilão será o de menor tarifa, no caso de terminais de contêineres. Para terminais de cadeias integradas, como as de agronegócios e de movimentação de graneis, será usado o critério de metas de capacidade de movimentação.
A relatora do processo, ministra Ana Arraes, acatou todas as sugestões da área técnica e acrescentou quatro condições. Ela criticou o governo, dizendo que os estudos não foram encaminhados ao TCU com a completude necessária, nem acompanhados de relatórios e das notas técnicas necessárias. Segundo ela, a maior parte das informações foi obtida por meio de questionamentos dos técnicos do TCU, que encaminharam mais de 150 perguntas à Secretaria Especial de Portos e à Antaq.
O governo entregou os estudos ao TCU em outubro, com a expectativa de publicar o edital ainda neste ano. Agora, a publicação do edital vai depender do cumprimento das condicionantes pelo governo. "As determinações do tribunal são aperfeiçoamentos nos estudos e inconsistências que foram encontradas e precisam ser corrigidas para que eles possam prosseguir e dar mais segurança à licitação, que será a primeira na área de portos, e o porto mais importante do país. Então, o tribunal tem todo cuidado para que os estudos sejam adequados e consistentes", disse o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Barreto.
A estimativa é que a receita total dos empreendimentos licitados nesses portos somem cerca de R$ 39 bilhões, com investimentos próximos a R$ 5,5 bilhões e pagamentos mensais às autoridades portuárias próximos a R$ 17 milhões.
Secretaria de Portos analisará exigências do TCU
Em nota divulgada na noite desta terça-feira, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) informou que vai analisar o teor do acórdão aprovado nesta terça pelo Tribunal de Contas da União sobre os arrendamentos dos portos de Santos (SP), Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (PA). Segundo a nota, assinada pelo ministro-chefe da Secretaria, Antônio Henrique Silveira, é preciso que o governo tenha clareza sobre o impacto das recomendações do documento no calendário de licitações.
De acordo com a SEP, grande parte das condicionantes impostas pelo TCU para a publicação dos editais já eram de conhecimento do governo, de forma que várias das providências solicitadas estão em fase de finalização. A nota informa que a equipe da Secretaria vai se reunir com o TCU na quarta-feira para sanar dúvidas sobre as determinações. "Todos os esclarecimentos serão apresentados ao TCU e os editais serão lançados assim que as recomendações forem devidamente atendidas", cita a nota.
Relatora do processo de concessão dos Portos de Santos e Pará no TCU, a ministra Ana Arraes foi rígida e acrescentou hoje quatro condicionantes à publicação dos editais pelo governo, além dos 15 propostos pela área técnica do órgão. Entre as principais determinações do TCU, estão melhorias nos projetos de engenharia dos terminais.
Segundo o secretário de Fiscalização, Desestatização e Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Gomes Barreto, as cotações de equipamentos apresentadas nos estudos são antigas e estão incompletas. O órgão determinou ainda que o governo faça um inventário dos bens existentes nos terminais. O TCU determinou ainda que o governo defina tarifas-teto para todos os terminais. Dos 29 arrendamentos, 25 serão licitados pelo critério da maior movimentação de carga e quatro pela menor tarifa.
