O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lança hoje o projeto piloto de "Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor", um serviço presencial de mediação entre pessoas com dívidas insolúveis e seus respectivos credores. A ideia é que as partes cheguem a um acordo de reparcelamento ou abatimento das dívidas do cidadão de boa fé que se vê impossibilitado de pagar todas as dívidas de consumo atuais e futuras (superendividado), de acordo com seu orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família. As inscrições começam na segunda-feira. Um formulário poderá ser baixado na internet (www.tj.pr.gov.br), mas precisa ser entregue impresso, pessoalmente, pelo interessado.
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