O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, anunciou nesta terça (21) que o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária será encaminhado ao Congresso na próxima semana, antes do feriado de Corpus Christi.
O novo texto deve abordar especificamente a transição do ICMS (estadual) e o ISS (municipal) para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo do tributo.
O projeto principal, que regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, foi entregue por Haddad ao Congresso há quase um mês diretamente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lira informou que os grupos de trabalho (GTs) responsáveis pela regulamentação da reforma tributária não terão um único relator. Segundo ele, todos os membros dos colegiados vão colaborar na elaboração dos textos finais, que serão assinados por um dos parlamentares apenas para cumprir uma formalidade.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desejava que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC da reforma, também assumisse a relatoria da regulamentação. No entanto, Lira resistiu à indicação de Ribeiro para essa função.
De acordo com o presidente da Câmara, o primeiro grupo deve entregar o parecer sobre a lei geral do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em até60 dias.
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