Zona Franca de Manaus gera impasse em votação final da reforma tributária

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A incidência da Cobrança sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre produtos que concorram com similares produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) gera um impasse que pode atrasar a votação final da reforma tributária na Câmara, ou forçar o texto a ser novamente analisado pelo Senado.

Aprovado pelos deputados meses atrás, a reforma precisa passar novamente pela análise deles antes de ser promulgada, pois foi modificada no Senado. Lá, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), introduziu a Cide para manter a vantagem competitiva da ZFM. Na versão da Câmara, a cobrança adicional para beneficiar a região seria feita por meio do imposto seletivo.

Representantes de estados como São Paulo, no entanto, são contra a medida em razão da possibilidade de elevação de carga tributária para alguns setores. Além disso, a arrecadação com a contribuição, pela proposta, irá para um fundo que beneficiará o Amazonas, diferentemente do que ocorreria com o imposto seletivo, que seria partilhado de forma menos concentrada entre todos os estados.

Ao jornal “Folha de S.Paulo”, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse ainda não ter uma estimativa da alíquota da Cide, mas ela teria de ser suficiente para financiar o incentivo já existente.

“A Cide é um imposto que está fora da alíquota de referência. A Zona Franca tem entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em benefícios. Se está pensando em arrecadar isso com essa Cide, vai ter de fixar uma alíquota, que vai ser incorporada ao IBS [Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal]. Pelo menos é o entendimento de parte já do nosso pessoal técnico e das pessoas que se detiveram em fazer esse estudo”, disse.

Segundo ele, ainda não se sabe se será possível chegar a uma solução para esse impasse. Do ponto de vista técnico, o cenário ideal seria mexer no texto, mas isso levaria à necessidade de uma nova votação do Senado, o que jogaria contra a intenção do governo de promulgar a reforma ainda este ano.

A simples supressão do trecho da Cide, por outro lado, deixaria a proteção à indústria da ZFM no limbo. À “Folha”, o relator disse que busca costurar uma saída técnica, mas reconheceu que ainda não há garantias de que isso será possível.

Outra modificação na PEC feita no Senado, o desconto de 30% na alíquota de profissionais liberais que tem faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e estão fora do Simples Nacional, também deve ser retirada pelo parlamentar.

Ele também defende a retirada da chamada cesta básica estendida, que teria imposto reduzido, e a manutenção apenas da Cesta Básica Nacional prevista na versão aprovada na Câmara, que é mais restrita e terá desconto de 100% do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Ainda ao jornal, Ribeiro afirmou que manterá na proposta a prorrogação do benefício a montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que havia sido derrubada na Câmara e foi reinserido na tramitação no Senado.

“[Sem a prorrogação] o que você ia ter é montadora com benefício total e montadora com parte de benefício. Então, na verdade, estamos fazendo uma isonomia desse benefício para evitar interferir na concorrência”, afirmou.

Ribeiro pretendia protocolar seu relatório na noite de quarta-feira (13), mas diante das divergências com senadores, acabou adiando a apresentação do documento. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, teria dito a interlocutores que não abre mão da criação da Cide para privilegiar a ZFM.

Nesta quinta-feira (14) está prevista uma reunião entre Ribeiro, Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Antes disso, o Congresso se reúne em sessão conjunta com deputados e senadores para discutir a derrubada de vetos presidenciais do governo a dispositivos do novo arcabouço fiscal, do voto de qualidade no Carf e do marco de garantias. Também será votado a rejeição ao veto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Em encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria aceitado a derrubada dos vetos em troca da aprovação da reforma tributária e da medida provisória 1.185, que trata da incidência de tributos federais sobre subvenções estaduais.