A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe instituições de ensino privado no estado a cobrarem taxa de material escolar em relação aos itens de uso coletivo.
De autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), a proposta será votada na terça-feira (28) em segundo turno, quando poderá receber emendas ao texto.
Na justificativa do projeto, Douglas Fabrício defende que várias instituições incluem na lista de materiais itens como material de expediente, giz e folhas em branco, além de papel higiênico. Para o parlamentar, esses custos já estariam integrados no valor das mensalidades cobradas e, portanto, seriam de responsabilidade exclusiva da escola.
Caso a proposta vire lei, as penalidades por seu descumprimento serão aquelas já previstas no Código de Defesa do Consumidor.
