A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou na quinta-feira (7), que a Medida Provisória (MP) sobre a educação familiar que deve ser apresentada pelo governo nas próximas semanas incluirá a exigência do cadastro das crianças e avaliações periódicas.
“Não vai ser uma coisa solta. As famílias que estão optando pelo ensino domiciliar serão cadastradas, a escola vai saber, o Ministério da Educação vai saber, o Ministério da Família vai saber. Vamos ter a fiscalização, o controle, as crianças serão visitadas e elas passarão por avaliações”, afirmou Damares à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
Leia também: Em decisão histórica, voto condutor no STF reconhece a constitucionalidade do ensino domiciliar (homeschooling)
A avaliação deverá ser em âmbito municipal, para estudantes de ensino fundamental, e de responsabilidade do governo estadual, no caso dos alunos de ensino médio. Os exames, a princípio, poderão ser feitos por instituições públicas e privadas.
À Gazeta do Povo, Damares disse que o grupo de trabalho responsável por redigir o conteúdo da MP ainda está decidindo qual será o currículo que será exigido para os alunos de educação familiar, o mesmo utilizado nas escolas ou se os pais poderão seguir um conteúdo programático próprio.
“Nos Estados Unidos, por exemplo, os pais compram as apostilas, existem editoras e materiais próprios. Essa criança vai ser visitada pelo Conselho Tutelar ou não? A criança vai estar cadastrada em um site nacional ou em uma escola próxima de sua casa? Essa escola poderá visitar essa criança? Um relatório da visita seria enviado para a escola ou para o Ministério da Educação? A avaliação das crianças será anual? As crianças podem fazer a avaliação em qualquer escola ou só na que estão cadastradas? Esses detalhes da regulamentação é que o grupo está estudando agora”, disse.
O anúncio do governo de regulamentar a educação domiciliar, prática conhecida como homeschooling, por meio de MP foi feito no fim de janeiro. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou que o documento deve ser apresentado no prazo máximo de 100 dias.
Em 12 de setembro do ano passado, por 9 votos a 1, a educação domiciliar foi proibida por ainda não haver lei específica para regulamentá-la, mas a maioria dos ministros não apontou inconstitucionalidade no homeschooling. A medida provisória proposta pelo governo pode resolver essa lacuna, mas não impedir que uma nova ação seja ajuizada no tribunal.
Deixe sua opinião