Os estados e o Distrito Federal serão obrigados a oferecer vagas a todos os interessados em ingressar no ensino médio. Ontem a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei número 7.409/06, que prevê a universalização do ensino médio. A proposta segue direto para a sanção presidencial.
Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os estados e municípios são obrigados a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio. A lei passa a valer no primeiro dia do ano seguinte ao que for sancionada.
O relator da proposta na Comissão de Educação da Câmara, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), explica que em 2006 foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio. "Se já temos mecanismos de financiamento não tem por que fazer com que somente o ensino fundamental tenha oferta obrigatória", afirma Coimbra.
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