Governo promete regulamentar o homeschooling em 100 dias

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Entre as medidas anunciadas nesta quarta-feira (23) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para os primeiros 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro está a promessa de regulamentar, por meio de uma medida provisória, a educação domiciliar, prática conhecida como homeschooling.

O documento apresentado diz, no item “Ação 22” que o governo irá regulamentar “o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF [Supremo Tribunal Federal], por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem”.

Em 12 de setembro do ano passado, por 9 votos a 1, a educação domiciliar foi proibida por ainda não haver lei específica para regulamentá-la, mas a maioria dos ministros não apontou inconstitucionalidade no homeschooling . A medida provisória proposta pelo governo pode resolver essa lacuna, mas não impedir que uma nova ação seja ajuizada no tribunal.

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Da mesma forma como ocorreu com a reforma do ensino médio, caso o governo cumpra a promessa e edite a Medida Provisória do homeschooling nos próximos 100 dias, a iniciativa dependerá da aprovação do Congresso Nacional para ser transformada em lei.

Editada, a MP já entra em vigor, mas com vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, a MP trancará a pauta de votações da Casa em que se encontrar, Câmara ou Senado. Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou ela perder a eficácia, os parlamentares terão de editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Histórico

No Brasil, o ensino domiciliar remonta aos tempos do Império, quando era visto como um diferencial. O cenário mudou efetivamente com a Constituição de 1988, que estabeleceu o provimento da educação como um dever do poder público.

Além da Constituição, o homeschooling, que encontra amparo legal em mais de 60 países, esbarra também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Este último, aliás, prevê punição aos pais adeptos do ensino domiciliar por abandono intelectual, sob pena de multa ou detenção – que pode variar de 15 dias a um mês.

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Mesmo assim, desafiando a legislação, de acordo com Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), 7 mil famílias ensinam seus filhos em casa no Brasil.

No mundo, a Associação de Defesa Legal da Escola Doméstica (HSDLA, na sigla em inglês) estima que nos Estados Unidos, onde o movimento existe há mais de 40 anos mais de 2 milhões de alunos em idade escolar sejam educados em casa. Já na América Latina, países como México, Argentina e Uruguai se destacam pela interpretação de leis que tornam equivalente o poder da família e o do Estado sobre a educação.

No Congresso, uma tentativa de regulamentação do homeschooling, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 444, de 2009, chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, mas após idas e vindas pelas mesas e comissões, acabou sendo arquivada em 2015.