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STF julga ação que tenta assegurar propaganda política em universidades

  • PorGazeta do Povo
  • 11/05/2020 12:29
Fragmento de um dos panfletos distribuídos na UFCG.
Fragmento de um dos panfletos distribuídos na UFCG.| Foto: Reprodução | STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ação que tenta assegurar a permissão de propaganda política, mesmo durante as eleições, em instituições de ensino público. A ação foi ajuizada em outubro 2018, pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinaram a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes.

Na época, universidades federais e estaduais foram alvo de investigação por praticar suposta propaganda eleitoral a favor do candidato do PT, Fernando Haddad, contra Jair Bolsonaro, então no PSL. A partir de provas em áudio, texto e vídeo, juízes eleitorais expediram mandados com a ordem de retirada de cartazes, recolhimento de panfletos, apreensão de computadores e a suspensão de palestras e reuniões com suspeita de apresentar conteúdo eleitoral.

A decisão dos juízes estava fundamentada nos artigos 24 e 37 da Lei Eleitoral (9.504 de 1997) que proíbem, entre outros itens, a propaganda eleitoral em espaços públicos, como são as instituições de ensino superior federais e estaduais.

Na petição inicial da ação movida por Dodge (ADPF 548), que recebeu parecer favorável pelo atual procurador-geral da República Augusto Aras, a procuradora defendeu a tese de que os juízes, ao investigar supostas ações de cunho partidário nas universidades, durante as eleições, estariam violando preceitos fundamentais, como "o direito à livre manifestação do pensamento, à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e à liberdade de reunião (incisos IV, IX e XVI ao artigo 5º da Constituição), [assim] como os princípios norteadores do ensino (incisos II e III ao artigo 206 da Constituição) e as garantias institucionais que asseguram a autonomia universitária (artigo 207 da Constituição)".

Em defesa dos juízes, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) disse estar de acordo com a tese de Dodge – de que deve ser livre a manifestação de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários –, mas afirma que as decisões judiciais proferidas não feriram esses preceitos, mas apenas tentaram impedir o uso indevido do espaço público para propaganda eleitoral, como está previsto em lei.

A AMB apontou também que Dodge não apresentou todos os fatos que fundamentaram as decisões dos juízes eleitorais (o teor dos panfletos e das aulas realizadas pelos professores). De acordo com a associação, ao analisar cada uma das decisões dos juízes é possível provar que não houve arbitrariedade nas mesmas.

A associação lembrou ainda que o tipo de ação impetrada - uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) -, no entendimento da entidade, não caberia ao caso, pois está previsto no parágrafo 1º ao artigo 4º da Lei n. 9.882/99 que não se deve adotar uma ADPF "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". No caso, defende a AMB, essas decisões "são passíveis de recurso próprio e poderiam ser suspensas ou reformadas sem que a instância especial desse STF fosse acionada".

Votos até agora

A relatora da ADPF 548, a ministra Cármen Lúcia votou a favor da anulação das decisões dos juízes que tentavam impedir a propaganda eleitoral nas universidades.

Para ela deve ser declarada inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e 37 da lei eleitoral "que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos".

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto de Cármen Lúcia. Os outros ministros da Corte devem se manifestar nos próximos dias.

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Comentários [ 4 ]

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  • J

    J.A.O

    ± 5 horas

    Todos os ministros vão acompanhar o voto da relatora, haja vista que o establishment educacional criou esse desastre nacional. Assim como a filosofia criou o establishment educacional. A tendência anti-racional dos últimos anos tem nos levado a um beco sem saída. Qual é a lógica racional para que um ambiente público faça campanha político partidária? Vou mais além: onde estava a racionalidade ao se criar uma lei que deram às universidades o status zona neutra, onde a policia não pode entrar sem o consentimento de seus presidentes/reitores. É o mesmo que ter um pequeno pais dentro de cada campus.

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    • N

      Nícolas

      ± 8 horas

      Cada dia mais chateado por ter a ideia reforçada de que o país apenas sabe viver uma grande campanha eleitoral... As soluções de estado mesmo e sua implementação são itens assessórios à campanha, não o contrários... E a universidade é apenas um dos 'n' espaços públicos no país. STF pode vir a abrir uma porteira perigosa com esta decisão e institucionalizar a campanha eleitoral em autarquias e demais órgãos. Imagine o conflito de interesse ao ter gente defendendo candidato y ou x (podendo ser até mesmo seu chefe se for do executivo federal...) dentro de um órgão público... Sei não. Há ambientes em que esse oba, oba eleitoral não deveria ser aceito ou visto com bons olhos...

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      1 Respostas
      • N

        Nícolas

        ± 8 horas

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    • Z

      Zulimar Marrara

      ± 8 horas

      Horrível se permitirem a propaganda dentro da universidade. Deveriam permitir longe dos departamentos. Muito vandalismo e não agrega nada.

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