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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, negou um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar o impacto das emendas do relator nas eleições deste ano. Em dezembro de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma decisão da ministra Rosa Weber e deu prazo de 90 dias para o Congresso dar ampla publicidade à indicação das emendas de relator e implementar um sistema de monitoramento.
Em abril deste ano, o senador argumentou que a decisão do STF para garantir mais transparência não afasta o “risco irreparável de abuso de poder eleitoral na sua aplicação”, informou o Estadão. Renan pediu que fossem investigados eventuais crimes eleitorais de abuso de poder econômico por parte de parlamentares beneficiados por emendas.
No entanto, Fachin considerou que a fiscalização das emendas é de responsabilidade do próprio Congresso Nacional. Além disso, no entendimento do ministro, não cabia a Renan apresentar a ação porque a Lei das Eleições só autoriza partidos, coligações, candidatos e Ministério Público (MP) a propor esse tipo de apuração.
