Comissão da Câmara aprova texto-base da Lei Geral da Copa

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A comissão especial da Câmara criada para examinar a Lei Geral da Copa aprovou nesta terça-feira o texto-base da proposta, que define as regras para a realização da Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.

Os deputados aprovaram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que já havia sido modificado diversas vezes, e provocou divergências entre a Fifa, o governo e representantes da sociedade civil.

Falta a análise de emendas que alteram o texto e podem ser votadas na quarta-feira (29). Uma vez concluída a votação na comissão especial, a Lei Geral ainda precisa do aval do plenário da Câmara para então ser encaminhada ao Senado.

Um dos destaques do texto é o direito à meia-entrada a idosos. A princípio, as pessoas com mais de 65 anos estavam incluídas num grupo de pessoas que teriam direito a 300 mil ingressos mais baratos, da categoria 4. Os idosos dividiriam a categoria de preços mais baixos com estudantes, indígenas e população de baixa renda e não teriam direito à meia-entrada em outras categorias, o que contraria o Estatuto do Idoso.

O parecer aprovado nesta terça-feira determina a cobrança de meia-entrada para pessoas mais velhas em todas as categorias, mesmo as mais caras. Também estabelece que estudantes terão direito a pagar a metade do valor do ingresso da categoria 4.

"Está mantida a aplicação do Estatuto do Idoso para todas as categorias", afirmou Cândido.

A categoria 4 será destinada a idosos, estudantes e participantes de programa federal de distribuição de renda, que concorrerão às entradas por meio de sorteio.

Cândido transfere ao Poder Público e à Fifa a decisão sobre ingressos mais acessíveis a indígenas e proprietários de armas de fogo que as doarem. Segundo o relator, a entidade internacional já se comprometeu a garantir ingressos a este público e também aos trabalhadores dos estádios.

"0s trabalhadores não precisam constar no texto da lei porque ela (Fifa) vai mandar um compromisso por escrito para nós, para as centrais sindicais, garantindo que cada trabalhador dos estádios terá a garantia de assistir pelo menos um jogo", disse.

Outro ponto que causou atrito, aparentemente resolvido no parecer, diz respeito à responsabilização da União por qualquer "incidente" ou "acidente de segurança" nos eventos. O relator garantiu ter mantido texto original do Executivo, segundo o qual a União irá responder por danos que causar "exceto se e na medida em que a Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano".

"Antes tinha uma polêmica entre Fifa e governo, mas evoluíram para um entendimento", explicou Cândido a deputados. "Permanece agora o texto original do governo."

Bebidas nos estádios

A autorização de venda de bebidas alcoólicas nos estádios também provocou controvérsia, por contrariar o Estatuto do Torcedor, que desde 2003 proíbe a comercialização deste tipo de bebida em competições esportivas. Cândido argumentou que a possibilidade da venda será aberta apenas durante os eventos.

A venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante o Mundial é uma das exigências da Fifa ao Brasil para atender aos interesses comerciais de seus patrocinadores durante a Copa do Mundo.

Antes da sessão em que o parecer foi aprovado, um grupo de procuradores de diversos Estados entregou uma carta ao presidente da comissão, Renan Filho (PMDB-AL), criticando a permissão de álcool nos estádios, sob o argumento que o consumo de bebidas alcoólicas poderia aumentar a violência durante os jogos.

"Achar que para o Brasil, para assistir à Copa do Mundo, só virão cavalheiros de chapéu e bengala é uma ilusão muito grande", disse o procurador de Justiça de Minas Gerais José Antônio Baeta de Melo.O relatório aprovado nesta terça determina ainda que divergências entre a Fifa e a União poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

"Tinham interpretações divergentes dentro do governo e com a Fifa. Quem vai dar a unidade da posição do governo? A AGU", disse o relator.

Na semana passada, o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, cobrou a aprovação do texto da Lei Geral da Copa, dizendo que "a conclusão da questão permitirá que todos, tanto na Fifa quanto no Brasil, possam finalmente se concentrar nas diversas tarefas operacionais e organizacionais previstas para ambas as partes, desde as melhorias na infraestrutura geral até os estádios".