Pontos polêmicos
Conheça um pouco mais sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos:
Abrangência
As novas regras valem para obras de infraestrutura e de aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades-sede e também para estádios. Mas, como a maioria dos projetos das arenas já teve início, não devem sofrer alterações.
Sigilo
O texto aprovado garante que os órgãos de controle e fiscalização terão acesso total e a qualquer momento das informações das licitações. Os valores podem ser omitidos dos editais, mas precisam ser revelados imediatamente após o resultado.
Contratação integrada
É um dos pontos mais controversos. A administração pública pode fazer licitação em que a empreiteira se responsabilize por todas as fases da obra, inclusive o projeto básico. Nesse caso, o edital será feito com base em anteprojeto, com linhas gerais sobre a obra.
Questionamentos
O sigilo do valor não garante lisura do processo, pois pessoas com acesso ao edital podem favorecer alguma empresa e revelar o orçamento previsto.
Na contratação integrada, se o anteprojeto for muito vago, a escolha da empresa vencedora será subjetiva, pois cada participante terá um projeto diferente. Isso fere a isonomia da concorrência.
O plenário do Senado aprovou na noite de ontem a Medida Provisória 527, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. A matéria foi aprovada com ampla vantagem de votos para o governo, por 46 votos favoráveis contra 18 contrários da oposição.
O plenário aprovou o relatório do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças feitas pelos deputados foi a garantia do acesso "permanente" de órgãos de controle (como Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público) aos orçamentos iniciais para as obras dos megaeventos esportivos.
Dessa forma, o texto da medida provisória que será encaminhado para a sanção presidencial mantém o sigilo dos preços das obras durante a licitação para evitar conluio entre os concorrentes, mas garante o acesso pleno aos órgãos de fiscalização.
A MP também retirou a possibilidade de a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) exigirem mudanças nos projetos de obras dos eventos esportivos sem limites para aumento do orçamento. Para o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), a MP "abre portas e janelas para a corrupção desenfreada", para dispensar a apresentação de projeto básico da obra a ser licitada, liberar aditivos contratuais e propor critérios subjetivos para escolha dos vencedores.
Na defesa da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o novo modelo corrige distorções impostas às regras de licitação que estão em vigor no país. "Temos uma legislação que contribui que obras de infraestrutura tenham seus prazos dilatados, tenhamos dificuldades para licitações e contratações. Foi com esse espírito, de agilizar essas contratações e obras essenciais para a realização da Copa e da Olimpíada que o governo propôs a criação desse regime", disse.
Inconstitucional
A oposição no Senado vai defender a inconstitucionalidade da medida. Alvaro Dias e o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), afirmam que só desistirão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) se o Ministério Público for ao Supremo Tribunal Federal primeiro. Alvaro informa que o advogado do partido está preparando a ação.
O presidente do DEM, senador José Agripino (RN), lembra que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agripino vê a iniciativa da presidente Dilma Rousseff de editar essa MP como "prova do desleixo constitucional do governo".
Para Demóstenes, a lei é "absurdamente inconstitucional". "Tudo isso já foi avisado pelos órgãos de controle, pelo procurador-geral da República e até mesmo pelo ministro Marco Aurélio [Melo], do Supremo", destaca.
Da tribuna, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) previu que, se entrarem em vigência, as normas propostas pela medida provisória "resultarão numa dor de cabeça para o governo". "Vai acontecer a indústria dos vazamentos altamente remunerados, além da facilitação dos conluios".
O líder do PSDB lembra que este ano a oposição já entrou com seis ações de inconstitucionalidade no Supremo. A diferença, segundo ele, da que vai tratar da MP da Copa é que agora a iniciativa tem o endosso do procurador-geral da República.
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