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Lei da “propriedade cruzada”, considerada obsoleta pela própria ANATEL, prejudica consumidores e causa demissões em massa.
Lei da “propriedade cruzada”, considerada obsoleta pela própria ANATEL, prejudica consumidores e causa demissões em massa.| Foto: Pixabay

O faturamento dos serviços de streaming audiovisual, como a Netflix e a Amazon Prime, deve superar, em 2019, o das bilheterias de cinema em todo o mundo. De olho nesse mercado, a Warner lançará, em 2020, aquele que promete ser o maior serviço deste tipo em conteúdo disponível, o HBO MAX, com cerca de 10 mil horas de conteúdo premium.

O HBO MAX reunirá as produções de propriedade da Warner Bros, Warner Bros Animation, New Line Cinema, DC Entertainment, TNT, TBS, Turner, Adult Win, Cartoon Network, Looney Tunes, Adult Swim e Crunchyroll, além de conteúdos da HBO.

Mas a oferta de conteúdos como as séries Friends, Game of Thrones e Chernobyl, e os filmes da saga O Senhor dos Anéis e Harry Potter pode não chegar ao Brasil. Isso porque, segundo o vice-diretor da Warner Media Jim Meza, “diante da incerteza regulatória existente no país, o investimento direto não é atraente no momento".

Lei obsoleta

Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2011, a Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) proíbe que operadoras de TV a cabo sejam donas de canais. Dessa forma, a WarnerMedia estaria impedida de lançar o serviço de streaming HBO MAX em território brasileiro. Também conhecida como "Nova Lei da TV por Assinatura", a legislação é responsável ainda pela cota de produções nacionais na TV a cabo.

Essa legislação, que proíbe a chamada “propriedade cruzada”, foi criada para proteger o mercado da formação de monopólios. A ideia é evitar que uma empresa que vende assinatura de TV a cabo, como a Sky e a NET, prejudique canais concorrentes ao favorecer os seus próprios canais nas transmissões.

Isso evita que, por exemplo, canais da Globo só sejam distribuídos pela Globo, enquanto canais Fox sejam vendidos apenas pela Fox. O problema é que a tendência do mercado de streaming é justamente essa. A Netflix produz e transmite com exclusividade suas próprias séries, assim como as concorrentes Amazon Prime Video e a Hulu.

Canais de televisão também estão oferecendo serviços de streaming sem vínculo com as operadoras. A Globo, por exemplo, oferece o Premiere, que transmite jogos de futebol.

Por causa da lei o Grupo Globo teve de vender suas participações da Net para se adequar à lei. Antes se detinha 30% da participação da NET.

Outro exemplo da aplicação da lei foi a extinção do canal Esporte Interativo, em 2018. O EI pertencia à Turner, que, por sua vez, fazia parte de um grupo maior, a TimeWarner. Mas em 2018 o grupo controlador realizou uma fusão com a AT&T. O problema é que a AT&T é a proprietária da Sky no Brasil. Como a legislação impede que uma operadora por assinatura também seja dona de um canal de televisão, o Esporte Interativo precisou ser extinto após 11 anos de atividade, o que causou a demissão de cerca de 250 profissionais.

Em junho deste ano, a Fox foi proibida pela Anatel de disponibilizar conteúdo ao vivo de seus canais pela internet. As transmissões seriam feitas pelo serviço de streaming Fox+.

A proibição também foi baseada na SeAC. Diante da repercussão do caso, a ouvidoria da Anatel defendeu a decisão da agência, mas afirmou que "a lei se tornou obsoleta e precisa ser alterada".

Dias mais tarde, contudo,, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ilan Presser revogou a decisão da agência reguladora e permitiu a prestação do serviço pela Fox. Na decisão, ele argumentou que “o aplicativo Fox+ ‘constitui inovação tecnológica benéfica aos interesses do consumidor’”.

Na ocasião, o ouvidor Thiago Botelho afirmou que “a lei é atrasada, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade de escolha dos consumidores. Ou seja, está na contramão da realidade internacional”.

Campanha nas redes sociais pede mudança na lei

O youtuber Andrei Bedene, criador do canal Você Não Sabia?, com mais de 1,3 milhão de inscritos, decidiu iniciar uma campanha chamando atenção para a impossibilidade de o serviço de streaming da Warner ser oferecido no Brasil.

“Muita gente não fazia ideia de que a Warner ia lançar um streaming e que talvez ele nem possa chegar ao Brasil. Somos o terceiro maior mercado de streaming do mundo. Não investir aqui não faz sentido”, diz Bedene.

Ele lançou a hashtag #EuQueroHBOMAXnoBrasil e pediu que seus seguidores marcassem autoridades em postagens, chamando a atenção para os problemas da legislação atual.

“O novo foco agora é internet, é streaming. A Cartoon Network, por exemplo, já está investindo em desenhos interativos. A lei atual foi pensada em um momento em que nada disso era imaginado. O mundo está mudando e o Brasil precisa acompanhar as mudanças, precisa se modernizar”, afirma.

Movimentação política

O senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) apresentou neste ano o PL 3.832 para alterar a Lei do SeAC e eliminar as limitações à propriedade cruzada. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a restrição "pode impedir maciços investimentos no mercado nacional, asfixiando ou até mesmo barrando negócios benéficos à concorrência e ao mercado de TV por assinatura".

Atualmente, o projeto de lei está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Além disso, por meio de minuta o Ministério da Economia já se manifestou no sentido de propor mudanças na legislação de TV a cabo a fim de trazer maior concorrência para o setor. "Não há clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor associados às barreiras à verticalização. A imposição de restrições à atuação dos agentes requer comprovação de que os benefícios superam os custos de tais restrições", consta no documento.

Já na última quarta-feira (7) o deputado federal Eduardo Bolsonaro publicou em suas redes sociais um vídeo em defesa do fim das restrições à propriedade cruzada em TV paga. "É uma pauta que une direita e esquerda", disse. Segundo ele, “dentro do governo Bolsonaro existem até pessoas que dão como certa uma Medida Provisória a ser encaminhada para o Congresso Nacional para acabar com essa proibição”.

A Anatel também está trabalhando para que a lei do SeAC seja alterada. O presidente da agência, Leonardo de Morais, enviou em abril uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo para “revisitar as limitações” do controle cruzado entre operadoras de TV paga e programadoras de conteúdo.

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