O que é a agenda 2030 da ONU e os riscos que ela representa

• 0

Em dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (Partido Liberal) vetou a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao aprovar o Plano Plurianual da União (PPA), que compreende os anos de 2020 a 2023. Na época, o Bolsonaro escreveu em suas redes que "dentre as 'metas' da agenda 2030, estão a nefasta ideologia de gênero e o aborto, sob o disfarce de 'direitos sexuais e reprodutivos'".

Três anos depois, em meio às discussões acerca das medidas sanitárias internacionais tomadas por causa da pandemia da Covid-19, os debates acerca do papel da comunidade internacional na guerra entre a Rússia e a Ucrânia, entre outros, o "burburinho" em torno do assunto está de volta. Mas do que se trata, afinal, a agenda 2020 da ONU?

Chancelada em 2015, a Agenda 2030 apresenta uma lista de metas para que o mundo chegue ao ano de 2030 “mais próspero e menos desigual”, segundo o documento divulgado pela organização. Trata-se de 17 objetivos gerais subdivididos em 169 metas a serem alcançadas pelos países signatários até 2030. Na ocasião, 193 líderes mundiais se comprometeram a implementar a lista, assinando a Resolução 70/1. No caso do Brasil, foi referendado pela gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Não se trata, contudo, de uma iniciativa completamente nova: a Agenda 2030 da ONU remonta às discussões da Conferência de Estocolmo, em 1972, quando se ouviu pela primeira vez o termo "desenvolvimento sustentável", que seria formalizado na década de 1980. Vinte anos depois, a Assembleia da ONU em Nova York define os "objetivos do milênio", para serem alcançados até o ano de 2015. Composto por 8 metas com 15 "submetas", o cumprimento destas pautas seria avaliado considerando toda a década de 1990.

Finalmente, em 2015, uma nova Assembleia Geral das Nações Unidas deliberou pela criação de uma lista mais abrangente. Diferente do primeiro acordo, a Agenda 2030 é um tratado multilateral que envolveu todos os países integrantes.

Armadilhas e pautas ocultas 

A lista reúne objetivos louváveis, embora um tanto genéricos, como “erradicar a pobreza e a fome”, “educação e saúde de qualidade”, “crescimento econômico”, e outros bastante controversos, que geralmente escondem “armadilhas”, como “igualdade de gênero” e “ação climática”. Mesmo entre as metas que teoricamente deveriam ser unânimes, várias são passíveis de múltiplas interpretações e de diferentes vias de ação para alcançá-las.

Entre as novidades que o documento apresenta com relação à versão dos anos 2000, estão menções à proteção à água, aos oceanos e ecossistemas, além do item responsável pelas discussões mais aguerridas a respeito da pauta: a igualdade de gênero. Sem nenhuma menção, por exemplo, à causa LGBT, e versa principalmente sobre o combate à exploração sexual e o acesso de meninas e mulheres ao estudo e a melhores condições de trabalho.

O documento também menciona explicitamente a aplicação do acesso das mulheres à educação sexual e a métodos de proteção contra DSTs e gestações indesejadas, dentro do que se entende por saúde sexual e direitos reprodutivos. Ainda que não haja menção explícita ao aborto, sabe-se que a prática é considerada um destes “direitos” pela Organização Mundial da Saúde (OMS), um dos braços da ONU.

No encontro anual da Comissão da Condição da Mulher, da ONU, a Organização Mundial de Saúde publicou suas novas diretrizes sobre o aborto, pedindo “total descriminalização” do aborto; que o aborto esteja disponível conforme “a solicitação da mulher, menina ou outra pessoa grávida”; e o uso de telemedicina para “fornecer serviços médicos de aborto integrais ou parciais.”

STF já aderiu à Agenda 2030 

Ainda que os países tenham liberdade para aplicá-la como quiserem, não se pode negar, entretanto, que a Agenda 2030 exerça influência sobre as nações, inclusive em instâncias além dos poderes legislativo e judiciário. No Brasil, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu à Agenda 2030 em 2020, sob a presidência do ministro Luiz Fux. “A indexação do selo de ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) tem sido interpretada por esta presidência como critério preferencial para a inclusão de ações em pauta”, disse ele, na ocasião.

A Gazeta do Povo mostrou como o STF está fazendo avançar pautas da Agenda 2030 sem o aval do congresso. No início de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) para, entre outras coisas, acelerar a identificação de ações que tenham relação com um dos 17 itens da Agenda, como “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e “Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos”.

O problema, assim, se torna claro. A Agenda 2030 só tem legitimidade se for adotada por um desejo legítimo do eleitorado brasileiro, o que não parece ser o caso, afinal de contas, nenhum parlamentar foi eleito prometendo defender as metas da ONU. Quando o STF implementa essa Agenda sem discussão, acaba assumindo para si uma tarefa que não é sua, impondo pautas progressistas à revelia do desejo da população brasileira.