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A operação que resultou na queda do ditador Nicolás Maduro, no início de janeiro, guarda muitas semelhanças com uma ação comandada por Washington no final da década de 1980 para depor outro ditador latino-americano. Batizada de “Resolução Absoluta”, a retirada do venezuelano do poder é, sob vários aspectos, uma evolução das medidas tomadas pelos EUA para depor Manuel Noriega da presidência do Panamá, em 1989 na operação “Just Cause”.
Aquela foi, então, a maior incursão aérea de militares norte-americanos em uma nação estrangeira desde a II Guerra Mundial. Dezenas de milhares de tropas fizeram uma invasão em território panamenho com o objetivo de tirar Noriega do poder. O ditador, que chegou a declarar guerra aos Estados Unidos, foi preso em janeiro de 1990, e levado para Miami onde foi julgado por narcotráfico, fraude eleitoral, assassinato, corrupção, entre outros crimes.
O julgamento terminou em 1992, com o ditador sendo condenado a 40 anos de prisão. A sentença foi reduzida por bom comportamento, e em 2007 Noriega estava livre da prisão nos EUA. Três anos depois, em 2010, ele foi extraditado para a França, onde foi condenado à prisão por lavagem de dinheiro.
No ano seguinte foi mandado pelo governo francês para o Panamá, onde foi julgado e condenado por crimes cometidos durante a ditadura. Após alguns anos na cadeia, Noriega foi diagnosticado com câncer no cérebro, em 2017. Durante uma cirurgia, houve complicações que o levaram à morte, aos 83 anos.
Em 1991, o Escritório Geral de Contabilidade dos Estados Unidos, um braço apartidário e investigativo do Congresso norte-americano, elaborou um estudo sobre a operação militar no Panamá. O documento, obtido pela Gazeta do Povo, descreve a situação de instabilidade política naquele país e cita bases legais para a ação militar coordenada pelo governo do presidente George Bush.
Confira os principais trechos do relatório produzido pelo Escritório Geral de Contabilidade dos Estados Unidos em 1991 sobre a Operação Just Cause
Início das tensões entre Estados Unidos e Panamá
Após as tentativas do General Manuel Noriega de anular a eleição de Guillermo Endara, em maio de 1989, e as prolongadas tentativas diplomáticas dos EUA através da Organização dos Estados Americanos (OEA) para persuadir Noriega a honrar os resultados eleitorais, [o ditador panamenho] nomeou, em 1º de setembro de 1989, um novo governo provisório no país.
Uma tentativa de golpe para derrubar Noriega em outubro de 1989 falhou e, em 15 de dezembro de 1989, seu governo recém-nomeado declarou o Panamá em “estado de guerra” contra os Estados Unidos.
No dia seguinte, 16 de dezembro de 1989, um oficial da Marinha dos EUA foi morto, supostamente sem justificativa, por pessoal das Forças de Defesa do Panamá. Além disso, um oficial naval dos EUA e sua esposa teriam sido detidos ilegalmente e abusados fisicamente por pessoal das Forças de Defesa do Panamá.
O Departamento de Estado atribuiu esses atos a Noriega e seus subordinados, e alegou que esses atos foram feitos em um clima de agressão que colocava em risco vidas e interesses americanos. Nessas circunstâncias e após o esgotamento de outros caminhos, incluindo sanções políticas e econômicas, a administração acreditava que os Estados Unidos tinham o direito de usar a força para se proteger.
Governo Bush decide intervir no Panamá na Operação Just Cause
A invasão foi vista pelo Departamento de Estado como uma resposta necessária e proporcionada à ameaça que o General Noriega representava para os Estados Unidos. O presidente George Bush acusou o governo Noriega de instituir um padrão de assédio contra cidadãos dos EUA no Panamá.
Em 20 de dezembro de 1989, Bush ordenou o envio de cerca de 12.000 militares dos EUA para o Panamá (aumentando os 13.600 soldados já alocados lá) em uma operação de invasão chamada Just Cause (Porque Sim).
A operação tinha quatro objetivos: salvaguardar a vida de americanos no Panamá; proteger o processo eleitoral democrático; capturar Noriega e trazê-lo aos Estados Unidos para ser julgado por tráfico de drogas; e proteger a integridade do Tratado do Canal do Panamá.
Departamento de Estado dos EUA citou bases legais para a ação
Em 21 de dezembro de 1989 o presidente Bush submeteu ao Congresso um relatório no qual afirmava que a invasão foi ordenada de acordo com a autoridade do Presidente sob a Constituição dos EUA para conduzir relações exteriores e como comandante-em-chefe.
O Departamento de Estado forneceu essencialmente três bases legais para a ação militar dos EUA no Panamá: os Estados Unidos exerceram seu direito legítimo de autodefesa conforme definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA); os Estados Unidos tinham o direito de proteger e defender o Canal do Panamá sob o Tratado do Canal do Panamá; e as ações dos EUA foram tomadas com o consentimento do governo legítimo do Panamá.
Em um resumo da posição dos EUA fornecido a embaixadas estrangeiras, o Departamento de Estado justificou a intervenção dos EUA primeiramente como um exercício do direito de autodefesa.
O Artigo 51 da Carta da ONU reconhece o direito de autodefesa se ocorrer um ataque armado contra um país. O Artigo 21 da Carta da OEA proíbe o uso da força contra outro país, exceto no caso de autodefesa de acordo com os tratados existentes. O Departamento de Estado interpretou essas cláusulas como permissivas para que as forças dos EUA tomassem medidas para lidar com a ameaça ou uso da força contra o território de um estado, suas forças armadas ou seus nacionais.
Críticos à ação citam possíveis ilegalidades na operação
Após a prisão de Noriega [em janeiro de 1990], o Presidente Bush anunciou que todos os quatro objetivos da Operação Just Cause haviam sido alcançados. Quatro comandos militares realizaram cortes marciais para 19 membros do Exército dos EUA por supostas ofensas cometidas durante a Operação Just Cause. As acusações variaram de ausência do serviço sem autorização a assassinato. Dezessete desses soldados foram condenados.
Alguns críticos alegaram que a invasão violou as disposições das cartas da ONU e da OEA que proíbem o uso da força armada contra a integridade territorial de uma nação e que as ações do governo Noriega não equivaliam a um “ataque armado”. Quase todas as nações latino-americanas condenaram publicamente ou expressaram preocupação com a ação dos EUA.
Representantes [desses países] expressaram a visão de que, embora não gostassem de ver a soberania de uma nação violada, perceberam que o Panamá era um caso especial. Mesmo insatisfeitos com o fato de os Estados Unidos terem violado uma política de longa data de não intervenção, esses representantes reconheceram que as tentativas diplomáticas para remover o General Noriega do poder haviam se esgotado.
Além disso, consideraram a invasão do Panamá um caso especial devido ao estreito envolvimento dos EUA no Canal do Panamá desde 1903. Além disso, os representantes viam Noriega como um agente corrupto envolvido no tráfico de drogas e outras atividades ilegais.
Operação Just Cause contou com apoio do presidente eleito do Panamá
O Departamento de Estado afirmou que as ações dos EUA no Panamá foram um exercício legítimo dos direitos concedidos pelo Tratado do Canal do Panamá, que expressamente permite que os Estados Unidos protejam e defendam o Canal do Panamá.
O departamento ainda afirmou que os Estados Unidos agiram com o apoio e cooperação do governo “legítimo” do Panamá. O governo Bush informou [o presidente eleito Guillermo] Endara sobre os planos dos EUA de realizar uma ofensiva militar no Panamá, e ele teria cooperado totalmente em sua implementação.
O Departamento de Estado concluiu que Endara tinha legitimidade contínua e, portanto, as ações dos EUA não comprometeram a integridade territorial ou a independência política do Panamá; em vez disso, essas ações apoiaram o governo legítimo escolhido pelo povo panamenho.
População panamenha acolheu intervenção dos EUA no país
Notícias e pesquisas feitas pela Agência de Informação dos EUA em abril de 1990 indicaram que o povo panamenho acolheu a intervenção norte-americana, embora tenha sido condenada em resoluções aprovadas pela ONU e OEA. A maioria dos membros do Congresso também respondeu favoravelmente à ação, embora alguns tenham se oposto.
Em fevereiro de 1990, o Congresso dos EUA suspendeu as restrições sobre ajuda e benefícios comerciais para o Panamá e autorizou o envio de dinheiro para ajudar a sustentar o novo governo. Em maio de 1990, o Congresso destinou assistência econômica adicional para o Panamá.
