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O governo do Reino Unido revogou uma norma de 1824 que permitia a criminalização de pessoas por dormir nas ruas ou praticar mendicância na Inglaterra e no País de Gales. Em vigor desde 1824, a Vagrancy Act (Lei da Vadiagem) foi extinta no fim de junho como parte de uma mudança na política para a população de rua.
O anúncio foi feito pelo Ministério da Habitação, Comunidades e Governo Local. Segundo o governo britânico, a revogação integra o plano nacional para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas e ampliar o acesso à moradia, ao custo de 3,6 bilhões de libras (cerca de R$ 24,7 bilhões) nos próximos três anos e 39 bilhões de libras (aproximadamente R$ 268 bilhões) em habitação social ao longo da próxima década.
"Revogar a lei é um passo fundamental para pôr fim a um sistema que não conseguiu enfrentar as causas da falta de moradia e para mudar o foco para a prevenção, o apoio e soluções de longo prazo", diz um trecho do comunicado.
A Vagrancy Act foi aprovada em 1824, em um contexto de expansão da pobreza urbana, impulsionada pelos efeitos do pós-Guerras Napoleônicas e pelas transformações da Revolução Industrial. A rápida urbanização, o desemprego e o aumento da mendicância levaram o Parlamento britânico a adotar uma legislação voltada ao controle da ordem pública.
A legislação concedeu às autoridades poderes para prender ou multar pessoas consideradas "vadias", mendigos ou indivíduos sem meios aparentes de subsistência. Embora tenha passado por alterações ao longo do tempo, ela permaneceu em vigor na Inglaterra e no País de Gales até agora.
Governo diz mudar foco para prevenção e assistência
Ao anunciar a revogação, o secretário de Habitação, Steve Reed, afirmou que a legislação não refletia a forma como o governo pretende enfrentar a questão da população em situação de rua.
Segundo Reed, o objetivo é concentrar esforços na prevenção da falta de moradia e no fortalecimento dos serviços públicos de acolhimento, em vez de utilizar sanções penais.
“Pessoas sem-teto não são criminosas, são pessoas que precisam de ajuda. Ao revogar a obsoleta Lei de Vadiagem, estamos passando da punição para a prevenção, em conjunto com nosso investimento no combate definitivo à situação de moradores de rua”, afirmou o ministro.
A ministra responsável pela política para pessoas em situação de rua, Alison McGovern, afirmou que a mudança faz parte de uma estratégia mais ampla para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas e impedir que pessoas deixem hospitais, prisões ou outras instituições diretamente para a condição de sem-teto.
“Estamos abandonando uma abordagem secular e concentrando nossa atenção no que funciona, por meio do fornecimento de apoio, da prevenção da situação de sem-teto e da ajuda às pessoas para reconstruírem suas vidas”, disse a ministra.
Segundo o governo, o plano também busca reduzir o uso de hotéis do tipo bed and breakfast (semelhantes a pensões) como acomodação temporária para famílias.
Entidades comemoram fim da criminalização
Organizações que atuam no atendimento à população em situação de rua comemoraram a decisão do governo.
A Crisis, instituição dedicada ao combate à falta de moradia, classificou a revogação como um marco histórico. O diretor-executivo da entidade, Matt Downie, afirmou que a antiga legislação fazia com que muitas pessoas evitassem buscar ajuda por medo de serem abordadas ou punidas pelas autoridades.
Segundo ele, a mudança elimina uma barreira que dificultava o acesso a serviços de acolhimento e assistência.
A revogação também foi elogiada pela Homeless Link, rede que reúne centenas de organizações que prestam apoio a pessoas em situação de rua na Inglaterra.
O diretor-executivo da entidade, Rick Henderson, afirmou que dormir nas ruas é resultado de falhas nos sistemas de habitação, saúde e assistência social, e não de uma escolha individual.
Para ele, o fim da lei permite que o poder público concentre seus esforços em políticas de prevenção, moradia e reinserção social, em vez de recorrer à criminalização da pobreza.
Revogação gerou questionamentos
A revogação da lei, entretanto, não ocorreu sem críticas. Representantes de comerciantes e alguns especialistas em segurança pública afirmam que a mudança pode reduzir os instrumentos disponíveis para lidar com casos de mendicância persistente, ocupação de áreas comerciais e exploração de pessoas vulneráveis.
Parlamentares da oposição e associações ligadas ao setor comercial defenderam que a antiga legislação ainda oferecia respaldo para a atuação policial em situações que afetam moradores, turistas e comerciantes, especialmente em áreas de grande circulação. Eles argumentam que a revogação exigirá uma adaptação das autoridades locais para evitar lacunas na fiscalização de comportamentos considerados antissociais.
Em resposta, o governo sustenta que as forças policiais continuam dispondo de mecanismos legais para agir quando houver intimidação, assédio, perturbação da ordem pública ou ocupações ilegais.
Segundo o Ministério da Habitação, a diferença é que essas medidas passam a mirar condutas específicas e organizações que exploram a mendicância, e não o simples fato de uma pessoa estar em situação de rua.
Além disso, de acordo com a pasta, a Crime and Policing Act 2026 cria novos tipos penais voltados ao combate de grupos que exploram a mendicância de forma organizada e obtêm lucro com a exploração de pessoas vulneráveis.
