Armas lícitas e crimes em 2018

No ano passado publicamos breve texto, apontando que: “Segundo o SINARM (Sistema Nacional de Armas), no ano de 2018 houve um aumento de 6,35% no registro de armas de fogo. Já os registros do tipo CAC (colecionador, atirador esportivo e caçador) tiveram um aumento de 31% no Estado de São Paulo.”

Enquanto isso, segundo dados do Monitor da Violência, 2018 registrou a maior queda do número de homicídios em 11 anos, com uma baixa de 13% em relação a 2017.

Armas lícitas e crimes em 2019

Pois bem, em 2019 o fenômeno se repetiu e de forma ainda mais contundente.

De fato, segundo matéria da Gazeta do Povo:

“O número de registros de armas de fogo no Brasil bateu recorde em 2019. No primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro foram 44.181 registros concedidos a pessoas físicas, entre janeiro e novembro, segundo dados obtidos pelo O Globo – o equivalente a cinco por hora. O número de registros, diz o jornal, é o maior concedido pela Polícia Federal desde o início da série histórica, em 2010, com alta de 29% em relação a 2018. Os dados não consideram registros para colecionadores, atiradores, caçadores, além de órgãos públicos e empresas de segurança.”

Ao mesmo tempo, segundo dados do Monitor da Violência relativos aos primeiro nove meses do ano de 2019, as mortes violentas registraram uma queda recorde de 22%. A informações estão em linha com os dados oficiais do SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,  colhidos do site do Ministério da Justiça, segundo os quais: “Nos quatro primeiros meses de 2019, o Brasil registrou queda em todos os nove crimes registrados na plataforma Sinesp. O número de homicídios caiu 21,2% e o número de latrocínios teve redução de 23,8% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Não existe relação de causalidade direta entre quantidade de armas lícitas e homicídios

O fato só confirma – mais uma vez – um fenômeno já amplamente documentado e estudado: não existe relação de causalidade entre aumento no número de armas lícitas e crescimento quantitativo dos homicídios e demais delitos violentos.

Sobre o ponto, veja os dados constantes dos livros do especialista no tema John Lott, bem como na obra brasileira “Mentiram e muito para mim sobre o Desarmamento”. Há ainda vários artigos com informações interessantes.

Especificamente sobre o Brasil, o articulista da Revista Época, especializado em segurança pública, Giampaolo Morgado Braga, em artigo em que examinou o número de armas e homicídios por estado nacional chegou a conclusões interessantes:

1. “Numa análise estatística de correlação, as duas séries (taxa de armas e taxa de mortes) tem uma relação de -0,17. Em resumo, não há correlação expressiva entre armas legais nas mãos dos cidadãos comuns e homicídios dolosos.”
2. “Nos estados com menores taxas de homicídio, há desde lugares relativamente desarmados (São Paulo) até estados com taxas mais altas de arma por 100 habitantes (Santa Catarina).”
3. “Dos cinco estados com maiores taxas de homicídio em 2018 — coletei os dados nas secretarias estaduais de Segurança e no Monitor da Violência do portal G1 — apenas um (Acre) está entre os que proporcionalmente têm mais armas nas mãos de particulares. Roraima, que ostenta sem orgulho o primeiro lugar na taxa de homicídios (56 mortes por 100 mil habitantes), tem 0,27 arma para cada grupo de 100 roraimenses. O Ceará, que teve em 2018 a brutal taxa de quase 50 mortes por 100 mil, é um dos estados do país com menos armas registradas com pessoas físicas: 0,0654 por 100 habitantes.”

O fenômeno pode ser explicado de modo simples por meio da análise econômica do direito (chamada também de “economia do crime” quando aplicada para o direito penal): criminosos evitam riscos e custos assim como qualquer agente racional. Por isso, elementos de segurança das vítimas – ao ampliar o risco e o custo da empreitada criminosa – têm a tendência de reduzir o número de delitos.

Mas nem todo instrumento de segurança tem o mesmo efeito. Um elemento que possa ser percebido pelo criminoso ex ante, ou seja, já externamente, como um muro alto ou grades nas janelas, em geral, apenas redirecionam o comportamento criminoso para outra vítima.

Por outro lado, elementos de segurança imperceptíveis externamente, descobertos apenas ex post (por exemplo: alarmes internos), produzem um risco difuso entre os criminosos, tendendo a reduzir os delitos de modo geral, não apenas a redirecioná-los. Para esses, inclusive, por gerarem essa externalidade positiva (ou seja, beneficiarem toda a sociedade próxima) há quem defenda que haveria justificativa para políticas públicas de fomento por parte do Estado, facilitando o acesso a esses mecanismos.

Veja, nesse sentido, as páginas 479 e 480, no capítulo 12, da obra “Law and Economics” (6ª edição), de Cooter e Ulen, respectivamente das Universidades da Califórnia e Illinois.

Como se percebe, as armas lícitas têm as características de elementos de segurança conhecidos ex post. Por isso, é possível concluir que a autorização para registro de armas – com critérios como ocorre no Brasil (em que se exige prova de aptidão técnica, negativa de antecedentes e habilitação psicológica) – não apresenta impactos negativos sobre a criminalidade violenta.

Mas há quem diga o contrário. Por isso, em artigo futuro, iremos apontar o que vemos como equívocos em alguns dos mais comuns argumentos dos grupos que defendem legislações que restringem a liberdade do cidadão de se defender: 1) confundir em estatísticas armas lícitas e ilícitas; 2) utilizar experiências internacionais que acreditamos impassíveis de serem replicadas no Brasil (e explicaremos por quê); 3) o “argumento histérico”, que busca manipular o medo tentando fazer crer que qualquer legislação que não seja totalmente desarmamentista implicaria em fornecer armas a qualquer um, sem qualquer critério.

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