Moraes na Lei Magnitsky: entenda as sanções dos EUA

O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC), anunciou nesta quarta-feira (30), a sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A medida, que já vinha sendo debatida, justifica a ação pela acusação de que Moraes utilizou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão, sendo considerado "juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal" contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas.

Entenda a Lei Magnitsky.

• A Lei Magnitsky é uma norma dos Estados Unidos que permite ao governo americano aplicar sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em graves violações de direitos humanos ou em casos significativos de corrupção em qualquer parte do mundo.
• Sua versão original entrou em vigor em 2012 para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou uma fraude tributária; em 2016, uma versão mais ampla, a Lei Global Magnitsky, foi aprovada, estendendo seus princípios.
• As sanções impostas pela lei incluem o bloqueio de todas as propriedades e interesses em propriedade que estejam sob a jurisdição dos EUA, o que abrange recursos em bancos ou controlados por "pessoas dos EUA", incluindo empresas e instituições financeiras, mesmo que com sede fora do território americano.
• Além das sanções financeiras, as pessoas enquadradas na Lei Magnitsky ficam impedidas de entrar em território americano. Bancos e companhias que mantiverem relações com os sancionados podem sofrer severas penalidades, incluindo a perda de acesso ao sistema financeiro americano e até 20 anos de prisão para os responsáveis.
• A decisão de aplicar a Lei Magnitsky é tomada diretamente pelo governo americano (Executivo), sem a necessidade de aval do Congresso. Até o fim de 2023, cerca de 650 pessoas já haviam sido sancionadas globalmente, incluindo ditadores e figuras envolvidas em corrupção.

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