Argentina recorre ao Supremo contra prorrogação conseguida por Clarín

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O governo da Argentina apresentou nesta sexta-feira (7) um recurso extraordinário perante a Corte Suprema do país contra uma prorrogação concedida na quinta-feira (6) ao grupo Clarín da vigência de uma liminar que mantém parada a aplicação da Lei de Meios.

O governo informou em sua página oficial que o denominado recurso de Per Saltum foi apresentado pela Chefia do Gabinete de Ministros do Governo da presidente argentina, Cristina Kirchner.

Nesta quinta-feira, um tribunal de segunda instância, a Câmara Civil e Comercial Federal, prorrogou a medida cautelar até que se tenha uma sentença definitiva para a liminar conseguida pelo Clarín pela suposta inconstitucionalidade da lei aprovada em 2009 impulsionada pelo Governo.

Nesta sexta-feira vencia essa liminar, pela qual até agora estava prorrogada a aplicação de um artigo da lei que obriga os grupos de mídia a desfazer investimentos no caso de possuir licenças de rádio e televisão superiores ao limite permitido pela norma.

A Chefia de Gabinete de Ministros pediu à Corte que suspenda "de maneira imediata" a aplicação da resolução anunciada na quinta-feira e a declaração de nulidade da liminar concedida ao Clarín, o maior grupo de mídia do país.

Entre os argumentos para a Lei de Per Saltum, o governo sustentou que a decisão desta quinta-feira está "viciada" porque contradiz o resolvido pela mesma Corte, que fixou a data de 7 de dezembro como teto para a liminar.

O recurso do Per Saltum foi regulamentado em novembro passado por uma lei impulsionada pelo governo e permite ao máximo tribunal julgar uma causa de um tribunal inferior antes que se esgotem todas as instâncias correspondentes em casos de "temas de gravidade institucional".

O chefe de Gabinete, Juan Manuel Abal Medina, afirmou que, com sua decisão, a câmara "bate de frente com o 7 de dezembro, data que a Corte dispôs como o dia que devia terminar a liminar".

Além do recurso do Per Saltum apresentado pela Chefia de Gabinete, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), organismo encarregado da aplicação da lei de mídia, apresentou à Corte um recurso de apelação da prorrogação concedida nesta quinta-feira.