Cargos paralelos do chavismo ameaçam resultado das urnas na Venezuela

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A promessa do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, de eliminar, após as eleições regionais de domingo, os cargos paralelos de poder nos estados governados pela oposição está ameaçada pelo projeto de lei de Cidades Comunais, que prevê a concessão de poderes administrativos aos que as liderarem.

O compromisso foi assumido em 28 de junho por Maduro, que tinha designado por conta própria os chamados "protetores" - autoridades paralelas às escolhidas através de eleições para governar estados e municípios.

Esses cargos foram aplicados em diversos locais onde as autoridades são de partidos da oposição, como os estados de Mérida e Táchira, que foram afetados, segundo seus governadores legalmente eleitos, pela falta de apoio do governo nacional, que concede responsabilidades e orçamentos aos "protetores".

A figura do "protetorado" não está contemplada na Constituição. Segundo Gustavo Manzo, advogado e professor de Teoria Política Constitucional, não há base legal ou jurídica para a designação desses cargos.

O artigo 4 da Constituição estabelece que a Venezuela é um "Estado federal descentralizado", e o artigo 5 estabelece que a soberania reside "intransferivelmente" no povo, que a exerce indiretamente através do voto.

Manzo argumentou que a nomeação dos chamados protetores é um elemento de "autoritarismo".

"Quando o governo Maduro não consegue vencer através de eleições (...) ou quando precisar exercer o poder de alguma forma, nomeia um protetor", disse Manzo, além de lembrar que essa figura também foi nomeada recentemente na principal universidade da Venezuela, chefiada por um acadêmico que é crítico do regime.

Em setembro, Maduro hesitou sobre a decisão de eliminar os chamados protetores, dizendo que lamentava tomá-la porque, para ele, os governadores de oposição estavam ausentes, mas por fim garantiu que a medida seria mantida, porque ele tinha se comprometido.

Sem garantia de autonomia

A promessa, entretanto, não parece ser uma garantia de que a autonomia das instituições regionais será respeitada, independentemente do resultado das urnas no domingo, pois o projeto de lei sobre Cidades Comunais, que seria aplicado de forma semelhante aos protetorados, mas nos gabinetes dos prefeitos, está em discussão há meses.

O projeto, de acordo com especialistas e mais de 100 ONGs venezuelanas que o rejeitam, pretende mudar a distribuição político-territorial da Venezuela, concedendo o poder e as funções de governadores ou prefeitos àqueles que governam essas cidades comunais.

"Propõe realmente uma nova maneira de ver, da organização político-territorial e econômica venezuelana, a maneira como o dinheiro é distribuído, as competências, a maneira como o orçamento é distribuído, como ele é gasto", explicou Manzo.

O artigo 5 da legislação em discussão afirma que o objetivo "fundamental" da "Cidade Comunal" é o "desenvolvimento pleno da democracia participativa e protagonista" para a "formação e exercício do governo pelas comunas".

Ele explica que a maneira de realizar este exercício de governo é através da "administração das competências desenvolvidas ou que lhe sejam transferidas, o estabelecimento de normas de convivência e socialização, e mecanismos legislativos territoriais e de controle social para o trânsito rumo a uma sociedade socialista".

Além disso, o artigo 56 estabelece que as entidades estatais e "entidades político-territoriais" devem "promover o processo de transferência (...) para as comunas das Cidades Comunais", a "gestão e administração de serviços, atividades, bens e recursos".

A lei faz parte do chamado projeto "Plano para a Pátria" de Maduro, que ele defende como uma forma de governar dando poder ao povo, embora estudiosos da matéria vejam esses projetos promovidos pelo governo como uma forma de ampliar ou centralizar o poder do presidente.

Assim, na opinião de Manzo, as eleições de 21 de novembro podem ser uma "forma de compensar" ou "matizar" o cenário político, uma vez que o chavismo está tentando transformar a Venezuela em um país socialista, uma ideia que data de 2007, quando o falecido presidente Hugo Chávez promoveu uma reforma constitucional que foi rejeitada em um referendo.