Buenos Aires - A Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu ontem, por unanimidade, que o porte de drogas para consumo não é crime. A sentença se refere à causa iniciada na cidade de Rosário (a 306 km de Buenos Aires) envolvendo cinco rapazes detidos quando caminhavam pela rua levando nos bolsos cigarros de maconha.
Com a decisão, a Suprema Corte indica às instâncias inferiores da Justiça sua interpretação favorável à descriminalização do usuário de drogas e corrobora o projeto de lei nesse sentido, que o governo pretende enviar ao Congresso.
Antes do voto, os juízes chegaram a acordo sobre a causa-modelo para a abertura do precedente. O objetivo era deixar claro que a corte julga inconstitucional a tipificação como crime do consumo feito em ambiente privado e sem oferecer riscos a terceiros. Ou seja, os juízes ressaltam que não cabe interferência do Estado em decisões de foro íntimo.
Foram descartados pela corte os processos que envolviam menores de idade, substâncias mais nocivas do que a maconha ou quantidades maiores da droga, consumo em local público, indícios de vício ou suspeita de ligação com o tráfico.
A corte escorou a decisão de ontem no argumento de que "é desumano penalizar o indivíduo (usuário de drogas), submetendo-o a um processo criminal que o estigmatizará por toda a vida, mas ressaltou o caráter criminoso do tráfico e a necessidade de combatê-lo.
"A política repressiva que se destinava a castigar o usuário como se fosse um narcotraficante está chegando ao fim, por razões óbvias: não reduziu um único hectare de cultivo em nenhum lugar do mundo, nem reduziu uma única rede de comercialização e tráfico, declarou Aníbal Fernández, chefe de gabinete da presidente argentina, Cristina Kirchner.
Já as reações contrárias à decisão exibiam uma preocupação em comum a de que a descriminalização do usuário se converta num incentivo ao consumo de drogas. Mães de dependentes químicos protestaram, exibindo faixas em frente à Suprema Corte. A Igreja Católica considerou a decisão prejudicial, bem como a Prefeitura de Buenos Aires.
Brasil
No Brasil ainda é crime portar drogas para consumo, mas desde 2006 existe maior tolerância, e o usuário não vai preso. A lei brasileira prevê como penas advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e medidas educativas.
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