Buenos Aires - Num claro gesto de independência em relação ao governo da presidente Cristina Kirchner, a Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou inconstitucional a Lei 25.873, a chamada "Lei Espião", que permitia a intervenção de comunicações telefônicas e via internet. A polêmica medida fora aprovada pelo Congresso a pedido da Casa Rosada (sede do Executivo argentino).
Além de declarar inconstitucional uma lei que dava amplos poderes à Secretaria de Inteligência do Estado (SIDE), controlada pelo Executivo, a Corte Suprema argentina determinou que a decisão, adotada a pedido do advogado Ernesto Halabi, "se estenderá a todos os cidadãos que tenham um conflito similar". Ou seja, embora a resolução da Corte tenha beneficiado especificamente o advogado que recorreu aos tribunais contra a "Lei Espião", a partir de agora todos os cidadãos argentinos poderão exigir a mesma proteção, sem a necessidade de chegar a uma instância de julgamento.
"Impedimos que se instalasse em nosso país um sistema similar ao norte-americano", explicou Eugenio Zaffaroni, integrante da Corte Suprema argentina. Segundo ele, "tratava-se de uma lei que violava o direito à privacidade".
Na visão dos membros da Corte argentina, a lei elaborada durante o governo do ex-presidente Néstor Kirchner (20032007) era inconstitucional, já que não determinava em que casos e com que justificativas era considerado necessário intervir em uma comunicação privada.
Halabi denunciou, ainda, um suposto acordo entre o governo Kirchner e o Departamento de Estado americano. No ano passado, Halabi assegurou que dois altos funcionários do Departamento de Estado se reuniram com autoridades argentinas na Casa Rosada, encontro que também teria contado com a participação de empresários que fabricariam os equipamentos necessários para armazenar as comunicações privadas.
Esta não foi a única iniciativa do governo Kirchner que buscou controlar a comunicação, social e privada, no país. Também no ano passado, a Casa Rosada criou um Observatório dos Meios de Comunicação, considerado uma espécie de "guarita mediática" pela imprensa local. Entidades jornalísticas argentinas criticaram a medida.
