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A Assembleia da República de Portugal, o Parlamento do país, aprovou nesta quarta-feira (1º) uma nova Lei da Nacionalidade, com votos de partidos de direita, alterando regras para obtenção da cidadania. A medida deve afetar diretamente brasileiros que vivem ou pretendem viver no país. O texto foi aprovado com 152 votos favoráveis e 64 contrários e agora segue para o gabinete do presidente António José Seguro, de esquerda, que poderá promulgar, vetar ou enviar a proposta ao Tribunal Constitucional.
A aprovação ocorreu após acordo político entre as legendas de direita e centro-direita Partido Social Democrata (PSD), o Chega, o CDS-PP e a Iniciativa Liberal. Segundo declarações do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, houve ajustes no texto para viabilizar o entendimento com o Chega e garantir a maioria necessária para aprovar a lei.
A nova legislação torna mais rígidos os critérios para obtenção da nacionalidade. Uma das principais mudanças é o fim da concessão automática de cidadania a filhos de imigrantes nascidos em território português. Caso seja sancionada pelo presidente, a atribuição passará a depender do cumprimento de requisitos, como a residência legal dos pais por pelo menos cinco anos no momento do nascimento.
Outra alteração relevante afeta diretamente os brasileiros. O tempo mínimo de residência legal exigido para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo o Brasil, e da União Europeia (UE), passa de cinco para sete anos. Já para cidadãos de outros países, o prazo sobe para dez anos.
Além disso, o novo texto reforça exigências para a naturalização. A lei aprovada pelo Parlamento aponta que a pessoa que quiser iniciar o processo de naturalização deverá comprovar conhecimento da língua portuguesa, da cultura, da história e dos símbolos nacionais de Portugal, além de demonstrar entendimento dos direitos e deveres fundamentais do país. Também será necessário declarar adesão aos princípios do Estado de direito democrático e comprovar capacidade de subsistência.
Ainda de acordo com o texto, não poderão obter a nacionalidade portuguesa indivíduos condenados a penas de prisão iguais ou superiores a dois anos, nem aqueles considerados ameaça à segurança nacional, incluindo envolvimento com terrorismo ou criminalidade organizada.
Outro ponto incluído na reforma prevê a recolha de dados biométricos - como imagem facial e impressões digitais - para verificação de identidade e análise dos pedidos. Os dados poderão ser cruzados com outras bases oficiais.
Partidos à esquerda, como o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o PAN, votaram contra a proposta. O PS indicou que poderá avaliar um novo pedido ao Tribunal Constitucional para analisar se as mudanças “respeitam a Constituição”.
Segundo o líder do Chega, André Ventura, o acordo representa uma “vitória” ao incluir restrições adicionais e endurecer critérios ligados à criminalidade. O Chega destacou que houve “cedências de ambas as partes” para viabilizar o texto final.
A nova lei não terá efeito retroativo. Conforme previsto, os pedidos já em andamento seguirão as regras antigas, enquanto as novas exigências passarão a valer para solicitações feitas após a entrada em vigor da legislação.
A proposta faz parte de um pacote mais amplo de mudanças na política migratória do governo português, que inclui também alterações na Lei de Estrangeiros e medidas voltadas ao controle da imigração.
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