Semanas depois de um acordo com o Departamento do Estado permitir que a Defense Distributed - uma organização sem fins lucrativos do Texas - divulgue e possibilite o download de desenhos técnicos de armas para impressão em 3D, o assunto chamou a atenção do presidente norte-americano Donald Trump.
“Estou investigando este caso de armas de plástico 3D sendo vendidas ao público”, disse o presidente Donald Trump, em uma publicação no Twitter na manhã da terça feira. "Já falei com a NRA (Associação Nacional do Rifle, entidade americana que defende menos restrições para o uso de armas). “Isto não parece fazer muito sentido!"
I am looking into 3-D Plastic Guns being sold to the public. Already spoke to NRA, doesnât seem to make much sense!
â Donald J. Trump (@realDonaldTrump) 31 de julho de 2018
A preocupação de Trump vem depois que representantes do Partido Democrata entraram com ações judiciais de última hora e prepararam uma legislação para conter a disponibilidade de armas de plástico para impressão em 3D, Os arquivos estão livres para serem baixados gratuitamente no site da Defense Distributed.
O líder da minoria no Senado, Charles Schumer, retuitou a Trump na terça-feira, dizendo: "sua administração aprovou isso. Que tipo de incompetência e que governo perigoso é este?"
Your administration approved this. What kind of incompetence and dangerous governing is this?
— Chuck Schumer (@SenSchumer) 31 de julho de 2018
And to check with the NRA? Holy moly. https://t.co/MyctYPoci0
Acordo
Depois de cinco anos de disputas judiciais, o governo federal entrou em um acordo em 29 de junho com a Defense Distributed. Ela diz ser a única empresa de tecnologia de armas nos Estados Unidos autorizada pelo governo a publicar esses projetos online
As armas disponíveis - de plástico e sem números de série e, portanto, não rastreáveis - incluem o AR-15, o AR-10, a pistola "Liberator" e um Ruger 10/22. Esta tecnologia poderia anunciar uma era de armas “faça você mesmo”.
Oito promotores estaduais e o Distrito de Colúmbia argumentam em uma ação federal que a disponibilidade de armas para download representa uma grave ameaça à segurança nacional e nunca deveria ter sido autorizada pelo Departamento de Estado. A decisão foi uma reversão da posição anterior do departamento.
Os estados estão processando a Defense Distributed, a Second Amendment Foundation, o Departamento de Estado e outras agências federais que regulam armas. Eles pediram a um juiz federal, em Seattle, que bloqueasse a mudança na regulamentação do Departamento de Estado que possibilitou que a Defense Distributed fosse adiante.
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A justificativa dos promotores é que que isto permite acesso irrestrito às armas para os criminosos e "literalmente anula" as regulamentações estaduais sobre armas. Mais de 1.000 pessoas baixaram os arquivos da AR-15 entre sexta e domingo, segundo funcionários públicos estaduais na Pensilvânia.
"Eu tenho uma pergunta para o governo Trump: Por que está permitindo que criminosos perigosos tenham acesso facilitado às armas?", disse Bob Ferguson, procurador-geral de Washington. "Estas armas disponíveis por download não são registradas e são muito difíceis de detectar, mesmo com detectores de metal. Elas estarão disponíveis para qualquer pessoa, independentemente de idade, condições mentais ou antecedentes criminais."
Trump, em seu tweet, não ofereceu nenhum compromisso para deter as atividades da empresa. A porta-voz da NRA, Dana Loesch, deu apoio às armas que podem ser impressas em 3D, em um vídeo em 23 de julho, dizendo que elas deveriam simplesmente ser consideradas como "liberdade e inovação".
Adesão
Os estados de Nova Jersey, Pensilvânia, Nova York, Connecticut, Massachusetts, Maryland e Oregon aderiram ao processo. A Pensilvânia também está processando a Defense Distributed. Isto resultou em uma audiência de emergência, na qual a empresa concordou em bloquear, temporariamente, o acesso dos usuários da internet da Pensilvânia ao site.
Parlamentares democratas, incluindo os senadores Charles E. Schumer e Edward J. Markey, entre outros, pretendem apresentar uma legislação na terça-feira para "enfrentar a ameaça" representada pelas armas para impressão 3D, afirmou o escritório de Markey.
A demanda de última hora na segunda-feira é apenas mais um capítulo no que tem sido uma longa batalha legal para a Defense Distributed. A empresa e seu fundador, Cody Wilson, passaram cinco anos lutando contra o Departamento de Estado, mas este processo judicial chegou a um final abrupto e surpreendente com o acordo.
Antes do acordo, o governo federal nas gestões Obama e Trump sustentava que a disponibilização online dos dados técnicos usados para imprimir as armas em 3D equivalia a uma exportação ilegal de armas, já que qualquer pessoa no mundo poderia acessá-los. Isto seria uma violação do Regulamento Internacional de Tráfico de Armas, argumentou o governo.
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Em 2015, Lisa Aguirre, a então diretora do Escritório de Gestão de Controle de Controles Comerciais do Departamento de Estado, advertiu o tribunal federal de que os esquemas da fabricação de armas da Defense Distributed negariam, ao departamento, qualquer oportunidade de determinar se os desenhos técnicos seriam "causadores de danos significativos à segurança nacional ou a interesses de política externa dos Estados Unidos", segundo as exigências do Regulamento Internacional de Tráfico de Armas.
"Os Estados Unidos e outros países confiam em embargos internacionais de armas, controles de exportação e outras medidas para restringir a disponibilidade de itens de defesa procurados por organizações terroristas", escreveu Aguirre.
"Tornar [os arquivos da Defense Distributed] disponíveis por meio de acesso irrestrito na Internet forneceria, a qualquer organização, itens de defesa, incluindo armas de fogo, de acordo com sua conveniência, sujeitos apenas ao seu acesso a uma impressora 3D, um item amplamente disponível comercialmente."
Defesa
Wilson, Defense Distributed e a Second Amendment Foundation, por outro lado, sustentam que se trata de um caso vinculado à primeira emenda da Constituição americana, alegando que as tentativas do governo em bloquear a publicação da informação na web equivalem a uma restrição prévia. Isto é barrado por precedentes da Suprema Corte.
O advogado de Wilson, Josh Blackman, comparou as tentativas do governo estadual de bloquear o site de seu cliente ao caso dos papeis do Pentágono, nos anos 70, no qual o governo Nixon tentou impedir o New York Times e o The Washington Post de publicarem o conteúdo de um relatório vazado sobre a Guerra do Vietnã (1955-75)
Wilson disse que as preocupações sobre os riscos à segurança pública e às regulações das armas não estão relacionadas a essa controvérsia. “Trata-se de acesso à informação", disse ele.
Na demanda apresentada nesta segunda-feira, os procuradores gerais alegaram que essa modificação temporária viola o Ato de Procedimento Administrativo porque, segundo os estados, não há indicação de que qualquer análise, estudo ou determinação foi feita pelo governo, em consulta com outras agências.
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"A noção de que a remoção de um item da [lista de munições dos EUA] é de interesse da segurança nacional desafia o senso comum", escreveram os procuradores-gerais no processo.
Em uma declaração ao Washington Post, um porta-voz do Departamento de Estado disse que o acordo com a Defense Distributed “foi feito no interesse da segurança e da política externa dos Estados Unidos, e em consulta com o Departamento de Justiça.”
"O papel do Departamento nesta questão diz respeito apenas à regulamentação das exportações de armas de fogo e dos dados técnicos relacionados, e não tem nenhum papel nas políticas domésticas de armas de fogo", disse o porta-voz.
"Os Estados Unidos regulam estritamente a exportação de artigos de defesa, incluindo tecnologias e informações de manufatura relacionadas, como parte integrante da salvaguarda da segurança nacional dos EUA e dos objetivos da política externa dos EUA, de acordo com a Lei de Controle de Exportação de Armas (AECA) e Regulamentos de Armas (ITAR)."
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