Hong Kong regulamenta ensino da lei de segurança nacional nas escolas. Sem espaço para debate

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Autoridades educacionais de Hong Kong anunciaram nesta quinta-feira (4) um extenso conjunto de regras relacionadas ao ensino da lei de segurança nacional nas escolas da ilha, em mais uma demonstração da crescente intervenção do governo comunista chinês nos assuntos da cidade semiautônoma.

Segundo a regulamentação, crianças a partir dos seis anos deverão ser apresentadas aos conceitos básicos de segurança nacional e aprender os nome dos crimes de subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. Conforme vão ficando mais velhas, devem aprofundar esses conhecimentos, aprendendo, entre outras coisas, sobre “a importância das agências do governo central em Hong Kong”, o que constitui os crimes previstos na lei e entender que direitos e liberdades não são ilimitados.

O tema será abordado de forma interdisciplinar. Professores não devem encorajar os alunos a questionar a lei de segurança nacional, nem promover debates sobre ela. Um documento do Escritório de Educação de Hong Kong, publicado ontem, diz que “a segurança nacional é de grande importância. Os professores não devem tratá-lo como se fosse um assunto controverso para discussão como de costume”.

Os professores e alunos também são encorajados a denunciar aqueles que quebrem as regras e até a chamar a polícia em situações consideradas mais sérias. Livros e materiais que sejam considerados um perigo à lei de segurança nacional devem ser banidos da escola. Pessoas de fora do ambiente escolar não poderão entrar na instituição para discussões políticas.

Lideranças pró-democracia criticaram as novas regras, alegando que elas são invasivas. “As diretrizes foram tão detalhadas que o governo está realmente assumindo o controle total das escolas sobre como elas devem lidar com as questões relacionadas à segurança nacional no campus”, disse ao South China Morning Post Tin Fong-chak, vice-presidente do Sindicato dos Professores Profissionais, questionando se o governo de Hong Kong confiava na capacidade dos educadores de lidar com o assunto. Outros críticos defendem que a regulamentação vai contra os direitos constitucionais de alunos e professores previstos na lei básica de Hong Kong, violando, por exemplo, a liberdade de expressão.

Há pressão também no ensino superior, embora a regulamentação não seja voltada para as universidades. Após protestos em suas dependências no mês passado – a Universidade de Hong Kong emitiu um comunicado nesta quinta-feira (5), ameaçando penalidades contra estudantes ou associações de estudantes que representarem uma ameaça à segurança nacional a partir do próximo ano letivo. “A Universidade não hesitará em impor penalidades severas aos membros da Universidade que defendam ou cometam atos ilícitos, incluindo a rescisão do status ou privilégios de tais membros ou organizações”. A União dos Estudantes da universidade disse, em uma postagem no Facebook, que a instituição está intimidando os alunos.

Uma ação do governo de Hong Kong em relação à lei de segurança nacional nas escolas da cidade já era esperada. Os estudantes foram a grande força motriz dos protestos pró-democracia que iniciaram em 2019 e muitos políticos locais pró-Pequim estavam questionando a “efetividade da educação de Hong Kong”. Em um discurso em novembro passado, Carrie Lam, a chefe-executiva da cidade, disse que era preciso proteger os estudantes da “infiltração política” nas escolas e que os alunos estavam sendo induzidos a se “envolver em atos ilegais e violentos”.

As medidas anunciadas nesta quinta-feira valem também para as escolas privadas e internacionais, que devem consultar as diretrizes do Escritório de Educação para "ajudar seus alunos (independentemente de sua etnia e nacionalidade) a adquirem uma compreensão correta e objetiva do conceito de segurança nacional e da Lei de Segurança Nacional, bem como o dever de cultivar um espírito respeitador da lei entre seus alunos".