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Decisão favorece o ICE

Justiça dos EUA derruba restrições da Califórnia contra agentes de imigração

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Agentes federais de imigração dos EUA poderão continuar usando máscaras em operações na Califórnia após decisão judicial favorável ao governo Trump. (Foto: SARAH YENESEL/EFE/EPA)

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A Justiça dos Estados Unidos proibiu definitivamente o governo da Califórnia de aplicar leis estaduais que impediam agentes federais de imigração de usar máscaras durante operações e exigiam que eles exibissem sua identificação. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (19) pelo Departamento de Justiça americano, representa uma vitória para o governo do presidente Donald Trump em sua disputa com o estado governado pelo democrata progressista Gavin Newsom.

A decisão foi assinada na terça-feira (17) pela juíza federal Christina Snyder, de Los Angeles, após um acordo entre o governo americano e as autoridades californianas para encerrar o processo. As restrições da Califórnia foram aprovadas em setembro do ano passado, em meio aos confrontos entre o governo Trump e autoridades democratas do estado sobre as operações de prisão e deportação de imigrantes ilegais.

Uma das leis, chamada No Secret Police Act (Lei contra a Polícia Secreta, em tradução livre), proibia agentes de segurança de cobrir o rosto com máscaras que dificultassem sua identificação durante o cumprimento de suas funções. A legislação previa exceções para determinadas situações, como operações à paisana.

A segunda medida, conhecida como No Vigilantes Act, exigia que agentes sem uniforme exibissem informações visíveis sobre o órgão ao qual pertenciam, além do nome ou número de identificação funcional.

As duas regras também se aplicavam aos agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE), responsável pelas operações de fiscalização migratória e deportação nos Estados Unidos.

O governo Trump contestou as leis na Justiça em novembro de 2025, argumentando que a Califórnia não tinha autoridade para determinar como agentes federais deveriam atuar. Washington também afirmou que a identificação obrigatória e a proibição de máscaras poderiam expor os funcionários e suas famílias a ameaças e ataques.

Em fevereiro deste ano, a Justiça já havia suspendido a proibição de máscaras para agentes federais. Em abril, um tribunal de apelações também bloqueou a exigência de identificação visível, entendimento posteriormente mantido em outubro.

A decisão desta semana tornou definitivas essas restrições à aplicação das leis estaduais contra funcionários federais.

"A decisão confirma um princípio constitucional básico: os estados não têm autoridade para regular o governo federal ou ditar como os agentes federais devem desempenhar suas funções oficiais", afirmou o procurador-geral associado dos EUA, Stanley Woodward Jr., em comunicado divulgado pelo Departamento de Justiça.

Segundo Woodward, a medida permitirá que os agentes de imigração continuem realizando operações sem interferência indevida das autoridades estaduais.

O governo californiano havia defendido as leis sob o argumento de que a identificação dos agentes era necessária para garantir transparência e permitir que a população reconhecesse funcionários autorizados a realizar prisões.

A ordem judicial não revoga integralmente as leis da Califórnia, mas impede sua aplicação contra agentes e órgãos federais. Com isso, o estado não poderá punir funcionários do ICE por descumprirem as exigências estaduais de identificação ou de uso de máscaras durante suas operações.

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