A nova lei que altera o polêmico programa de coleta de dados telefônicos em massa nos Estados Unidos pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), comemorada como um passo importante no direito à privacidade no país, tem recebido críticas após a empolgação inicial. Para alguns analistas, a medida representa, na verdade, um retrocesso.
Sancionada ainda na terça-feira (2), mesmo dia da aprovação no Senado, pelo presidente Barack Obama, a “Freedom Act” (Lei da Liberdade) substitui a “Patriotic Act” (Lei Patriótica), instituída após os ataques terroristas de 2001 como medida de segurança nacional. Ela prevê que os metadados — duração, data e origem das chamadas telefônicas de qualquer cidadão norte-americano —, que eram armazenadas pela NSA, fiquem em poder das empresas de telefonia, e não mais do governo. Para acessá-los, os órgãos de segurança precisam de mandado judicial.
A questão é que isso não significa que os telefones dos cidadãos comuns estejam livres dos olhos do governo. Ao mesmo tempo que proíbe a coleta indiscriminada de dados telefônicos, a “Freedom Act” concede ao FBI outros instrumentos de vigilância que haviam perdido poder: a legislação renova a permissão para coleta em itens como as “Escutas Itinerantes” e a vigilância “Lobo Solitário” (“Lone Wolf”).
Enquanto o primeiro instrumento garante a vigilância contínua de um alvo com ligações terroristas, mesmo que ele mude de telefone, o segundo possibilita espionar pessoas não filiadas a uma organização de terror.
“O FBI vai fazer o que quiser com suas chamadas de telefone, desde que tenha um mandado”, diz análise do jornal britânico “The Guardian”. O problema é que o mandado pode não ser tão difícil de conseguir, já que FBI e NSA podem se utilizar de um tribunal secreto da Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA), serviço de inteligência do governo americano, para consegui-lo – de forma escondida dos olhos públicos.
Além disso, a definição de “lobo solitário” é nebulosa e não inclui somente agentes de uma potência estrangeira ou pessoas ligadas ao terrorismo. “Pode ser, de fato, qualquer pessoa”, endossa Henry H. Thompson, cientista político da Universidade de Princeton, em Nova Jersey. As “Escutas Itinerantes” também são uma definição muito ampla e podem levar um tribunal a emitir autorização sem saber a identidade do alvo.
O “Washington Post” vai adiante: segundo artigo escrito pelo professor de Direito Constitucional H.L. Pohlman, o texto da lei permite que uma ferramenta que era usada exclusivamente para conter o terrorismo possa ser utilizada para outras finalidades, inclusive as políticas. “Não sabemos se o FISC fechará as cortinas sobre a privacidade dos americanos ou irá abri-las”, afirmou o professor. “Temo que mais uma vez [a ação das agências de segurança] mantenham na obscuridade o que fazem com nossos metadados telefônicos”.
Somado a isso, muitos não confiam no fato de os dados telefônicos ficarem nas mãos das companhias. O pré-candidato presidencial e senador Lindsey Graham expressou a preocupação. Ele considera que a lei “enfraquece a privacidade”, já que esses registros serão facilmente acessados por “centenas de pessoas dentro das companhias”. Um argumento, no entanto, mais fácil de ser rebatido. “Os provedores de serviços de telefonia celular sempre tiveram acesso aos metadados celular”, disse Stephen Wicker, um professor de engenharia elétrica e informática na Universidade de Cornell, ao “Washington Post”.
