Parlamento de Israel aprova emenda que abre caminho para novo governo

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O Knesset (Parlamento israelense) aprovou nesta terça-feira (27) uma emenda à Lei Básica de Israel, o mais próximo que o país tem de uma Constituição, que abre caminho para a formação do novo governo de Benjamin Netanyahu. Esta emenda à Lei Básica permite que o líder do partido estritamente ortodoxo Shas, Aryeh Deri, seja ministro depois de ter sido inabilitado por fraude fiscal; e que o líder do Sionismo Religioso, Bezalel Smotrich, possa exercer um cargo ministerial no Ministério da Defesa, assumindo a autoridade sobre questões civis na Cisjordânia.

Em janeiro, Deri foi condenado por delitos fiscais e obteve suspensão da pena de prisão. Ele renunciou ao Knesset antes que o tribunal determinasse se suas ações incluíam torpeza moral, o que o impediria de servir como ministro por sete anos. Pela lei, caberia ao presidente do Comitê Eleitoral Central, o juiz da Suprema Corte Yitzhak Amit, decidir sobre uma possível torpeza moral. A nova emenda, porém, impede que a causa chegue a Amit, tornando a lei aplicável apenas a prisões reais e não a penas suspensas.

O Movimento para o Governo de Qualidade em Israel entrou com um recurso contra a lei no Supremo Tribunal, alegando que prejudica o sistema de governo israelense ao reduzir o padrão ético para o cargo de ministro. Dois dias antes, o movimento já havia entrado com recurso semelhante contra a possibilidade de Deri se tornar um ministro independentemente de legislação.

A Suprema Corte disse que o estado tem até 3 de janeiro para apresentar uma resposta ao recurso. O tribunal decidirá a questão em 5 de janeiro diante de um número incomum de 11 juízes, devido à sensibilidade do caso.

Reforma da Lei Básica

Os dois projetos de lei foram apresentados separadamente, já batizados de Lei Deri e Lei Smotrich, respectivamente, mas como ambos implicam em uma reforma da Lei Básica, avançaram no Knesset como uma emenda combinada, aprovada em terceira leitura por uma maioria de 63 votos contra 55 contra.

Essas leis para modificar a Lei Básica eram exigências de ambos os políticos para ingressar na coalizão de governo liderada pelo ex-primeiro-ministro Netanyahu, que deve ser votada no Knesset nesta quinta-feira (29), quando haverá a posse formal.

A Lei Básica é o corpo de 13 leis fundamentais do Estado de Israel, na ausência de uma Constituição, algo que nunca foi aprovado devido à pressão de partidos religiosos que consideram que a lei máxima nunca deve ser terrena, uma vez que a norma básica está na Torá e em outros textos sagrados judaicos.

A única lei que falta ser aprovada é a Lei Ben-Gvir, que deve conceder ao novo ministro da segurança nacional, MK Itamar Ben-Gvir, autoridade mais ampla sobre a Polícia de Israel. O debate será na tarde desta terça-feira.