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O presidente de Portugal, António José Seguro, sancionou nesta segunda-feira (31) a nova Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, que altera as regras para entrada, permanência, detenção e retirada de estrangeiros do território português. O texto também cria mecanismos para acelerar a expulsão de imigrantes que estejam no país de forma ilegal.
A promulgação da lei ocorre após o Tribunal Constitucional de Portugal analisar trechos da legislação a pedido do próprio presidente Seguro e decidir que as normas questionadas pelo Executivo não violam a Constituição. Seguro havia enviado a lei ao tribunal antes de sancioná-la por ter dúvidas sobre pontos relacionados à proteção de crianças e ao tempo de privação de liberdade de estrangeiros que não cometeram crimes.
Segundo a Presidência da República, as principais preocupações envolviam a possibilidade de expulsão de crianças nascidas em Portugal, a separação entre pais e filhos e o afastamento de pessoas que poderiam ter direito à proteção internacional. Com a decisão do Tribunal Constitucional, o presidente afirmou que essas dúvidas interpretativas foram esclarecidas e decidiu promulgar a lei.
A nova lei modifica o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de imigrantes, além das regras para concessão de asilo e acolhimento em centros de instalação temporária. O texto também regula o retorno de imigrantes aos países de origem.
Uma das mudanças previstas pelo governo é tornar mais rápido o processo de retirada de estrangeiros em situação irregular em Portugal. Entre as medidas favorecidas pela lei está a eliminação de etapas administrativas anteriores para expulsão de imigrantes ilegais, como a notificação para saída voluntária em determinados casos, com o objetivo de tornar mais rapida a execução das decisões de expulsões.
A lei foi proposta pelo governo de centro-direita do primeiro-ministro Luís Montenegro e aprovada em votação final na Assembleia da República, o Parlamento de Portugal, em 17 de julho. O texto recebeu os votos favoráveis do PSD, partido de Montenegro, da Iniciativa Liberal (IL) e do CDS-PP. O Chega se absteve, enquanto os esquerdistas Partido Socialista, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP votaram contra.
