Reforma eleitoral de Hong Kong enfraquece voto direto e cria mais restrições para opositores

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O mais poderoso órgão político da China, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, aprovou nesta terça-feira (30) uma extensa reforma eleitoral para a cidade de Hong Kong, diminuindo a relevância da eleição direta na composição do principal órgão legislativo da região administrativa, o LegCo (Conselho Legislativo) e, consequentemente, reduzindo o espaço para a oposição pró-democracia na política local.

A ideia de reforma eleitoral surgiu com o objetivo de enfraquecer a oposição e, aliada à lei de segurança nacional promulgada no ano passado, abafar os protestos pró-democracia que começaram em Hong Kong em meados de 2019 e geraram constrangimento internacional à China.

A população vinha demonstrando um forte apoio à mobilização anti-Pequim, com excelentes resultados da oposição inclusive nas urnas, nas eleições distritais. Para evitar que o mesmo acontecesse no LegCo, a chefe-executiva de Hong Kong, Carrie Lam, pró-Pequim, adiou em um ano as eleições parlamentares, citando a crise de Covid-19 como justificativa.

Esse adiamento permitiu que o governo central chinês se organizasse para formular novas regras eleitorais para a região administrativa especial. Com as mudanças em vigor, a eleição agora foi marcada para dezembro.

As novas regras do jogo

A mudança mais visível é o aumento do número de cadeiras no LegCo: de 70 para 90. Mas mesmo com mais membros, o número de legisladores eleitos diretamente pelo voto popular diminuiu: passou de 35 para 20. Na prática, os representantes escolhidos pelos eleitores honcongueses já não mais representarão metade do LegCo, mas sim apenas pouco mais de um quinto.

A reforma prevê que 40 legisladores sejam eleitos pelo Comitê de Eleições – que também passou por reformulações. Os outros 30 serão eleitos por um grupo de representantes e organizações da sociedade civil em diversas áreas – da educação e saúde à engenharia e trabalhadores.

Há ainda uma outra péssima novidade para os políticos pró-democracia. Todas as candidaturas devem passar pelo crivo de dois comitês, um de elegibilidade e outro, complementar, de salvaguarda à lei de segurança nacional de Hong Kong, aprovada há menos de um ano por Pequim.

Essa dupla verificação visa barrar qualquer candidato que não seja patriota. O termo é bastante amplo e poderia até gerar discussões sobre o que ele realmente representa, mas a nova lei prevê que: o que o comitê de elegibilidade decidir, está decidido. Não há espaço para questioná-lo. Esse órgão será composto, segundo revelou o jornal South China Morning Post, por menos de 10 pessoas.

O comitê de salvaguarda, por sua vez, terá o papel de emitir um parecer ao comitê de elegibilidade sobre os antecedentes do candidato em relação à lei de segurança nacional, consultando a agência policial de segurança nacional. Vale lembrar que, no ano passado, alguns políticos da oposição de Hong Kong foram destituídos de seus cargos por terem se posicionado contra a lei.

Carrie Lam disse que as novas regras não vão impedir que candidatos da oposição concorram.

“Para pessoas que têm crenças políticas diferentes, que são mais inclinadas a mais democracia, ou que são mais conservadoras, que pertencem à esquerda ou à direita, desde que atendam a esse requisito fundamental e básico, eu não vejo por que eles não podem se candidatar", disse ela na terça-feira.

Os líderes da oposição discordam e veem um árduo caminho pela frente se quiserem participar das eleições para o LegCo. “Todo este novo sistema é realmente degradante e muito opressor", disse Emily Lau, ex-legisladora pró-democracia, à AFP.

O Comitê de Eleições

Mudanças também foram aprovadas no Comitê de Eleições, que, além de eleger a maior porção dos membros do LegCo, também é responsável por escolher o chefe-executivo de Hong Kong.

Segundo um documento publicado em inglês pela agência estatal chinesa Xinhua, o Comitê de Eleições será composto por 1.500 membros (300 a mais do que previa a lei anterior), representando cinco setores principais: industriais, profissionais, trabalhadores, políticos de Hong Kong e representantes de Hong Kong no governo central. Há eleições das mais diversas categorias para escolher os representantes de cada um desses setores.

Com a reforma, todos os candidatos ao Comitê de Eleições devem ser considerados aptos pelo Comitê de Elegibilidade. O mesmo acontece com os candidatos ao cargo de chefe-executivo de Hong Kong.

Para ser empossado, o novo líder da cidade precisará obter mais de 750 votos no Comitê de Eleições. A próxima votação para o cargo ocorrerá em março de 2022.