A importância da Defensoria Pública para o Paraná

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Em decisão recente, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença de primeira instância determinando a instalação da Defensoria Pública no Paraná, que passa a ter seis meses para criar a instituição que defende os direitos dos cidadãos desprovidos de recursos para contratar advogados. Ao lado de Santa Catarina, o Paraná é um dos últimos estados a cumprir o que determina o inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Porém, no dia 25 de junho, em sessão plenária da Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 137/13, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, prevendo R$ 35,5 bilhões para cobrir todos os gastos da administração pública. Dessa forma, o Poder Judiciário receberá 9,5% dos recursos; o Legislativo, 5%; e o Ministério Público, 4,1% – 0,1 ponto porcentual a mais que o previsto. Já a Defensoria Pública terá apenas um repasse de 0,27%, o que soma cerca de R$ 47 milhões. Para a Anadep, o valor está muito aquém do necessário para a implantação definitiva da Defensoria Pública. Estudo sobre a previsão de gastos da instituição para 2014, feito pela própria Defensoria do estado, previa um gasto de R$ 103 milhões.

A pergunta que se faz é: por que a Defensoria Pública ainda não está presente em todas as unidades da Federação, como prevê a Constituição? Ainda que os estados declarem insuficiência de recursos para se adequar ao texto constitucional, a verdade escamoteada nessa premissa é que a assistência jurídica ao cidadão necessitado não é observada pela sociedade e pela classe política como uma prioridade que assegura o "direito a ter direitos".

No fim de 2012, o veto presidencial ao PLP 114/2011, que regulamentaria a autonomia financeira da Defensoria Pública, surpreendeu até mesmo líderes de partidos envolvidos nas negociações por sua aprovação, já que, se o projeto fosse sancionado, toda a execução orçamentária da Defensoria Pública e os seus gastos com pessoal seriam apartados do orçamento do Poder Executivo.

Num período em que o país preenche as ruas das cidades em busca da garantia de seus direitos mais fundamentais, os cidadãos paranaenses, amparados pela decisão do STF, se mobilizam pela implantação da Defensoria Pública em seu estado, valendo-se dos argumentos do ministro Celso de Mello, para quem a questão "não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque de sua adequada organização e efetiva institucionalização depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas".

Patrícia Kettermann é presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).