A prefeitura de Curitiba, recentemente, diante da disputa jurídica em torno da reabertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), tem afirmado que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) estaria interessado em colocar inúmeros obstáculos ao funcionamento da unidade. Nada mais falso. Somos favoráveis à reabertura da unidade, sim, com atendimento prestado pelos médicos contratados via concurso público pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes).
Não procede a alegação da prefeitura de que a administração da unidade por uma Organização Social representará uma economia aos cofres públicos. Desafiamos a prefeitura a apresentar a planilha de custos detalhada, com indicação da forma de contratação dos médicos, o valor pago por hora e a observância dos direitos mínimos (como férias e 13.º salário). Isso porque a prefeitura está obrigando os médicos a se tornarem sócios da pessoa jurídica contratada para administrar a unidade, sonegando direitos trabalhistas mínimos.
A conduta da prefeitura não caracteriza nem sequer terceirização, mas “pejotização”, prática que está criando um passivo trabalhista para a própria prefeitura. A suposta economia de agora representa o acúmulo de uma dívida que precisará ser paga pelas administrações futuras, isso tudo à custa da exploração da mão de obra médica. A forma de contratação compromete a qualidade do atendimento e tem causado transtornos à gestão da saúde na unidade, conforme denúncias já apresentadas ao Simepar.
A conduta da prefeitura não caracteriza nem sequer terceirização, mas “pejotização”, prática que está criando um passivo trabalhista para a própria prefeitura
Não é por outro motivo que existe, contra a prefeitura, decisão judicial transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso) impondo a observância da regra constitucional do concurso público, obrigando que a contratação ocorra com a devida observância e pagamento dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde que atuam na unidade, o que garante a seleção dos melhores médicos, enfermeiros e demais profissionais e, consequentemente, a qualidade no atendimento. Tal ação judicial condenando o município a não terceirizar foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, impedindo-se, portanto, a realização de terceirização nos contratos de trabalho municipais porque tal prática implica a precarização das relações de trabalho e ofensa à regra do concurso público.
Nesse ínterim, a fim, sobretudo, de proporcionar e garantir os serviços hospitalares à população, fora criada a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), a qual, além de cumprir a decisão judicial que impedia a terceirização, permite, atualmente, a contratação de 700 médicos mediante concurso público. O Simepar sempre apoiou a existência da Feaes, pois seus médicos são todos qualificados e contratados mediante aprovação em concurso público.
Ocorre que o município de Curitiba está dolosa e conscientemente descumprindo decisão judicial definitiva, que impede a dita terceirização, e credenciou uma Organização Social (OS) que, como relatado, contrata médicos sem vínculo de emprego, de forma irregular, gerando um passivo de obrigações laborais para o próprio município. Tanto esta conduta é equivocada que o município propôs outra ação judicial a fim de tentar reverter a primeira decisão já proferida e finalizada. No entanto, novamente a Justiça rechaçou o pedido e manteve a proibição de terceirização. O município de Curitiba, assim, descumpre uma decisão judicial.
Opinião da Gazeta: A hora das Organizações Sociais (editorial de 17 de setembro de 2017)
Também não há como o município alegar que não há médicos suficientes para a UPA CIC, uma vez que existem, atualmente, inúmeros médicos aprovados em concurso público pela Feaes que aguardam o chamamento para contratação. Frise-se, ainda, que o Simepar tem estudos técnicos demonstrando que a contratação via Feaes tem custo menor do que a contratação do município, justamente porque a pejotização promovida pela prefeitura implica em acúmulo de passivo trabalhista. A contratação por concurso privilegia diretamente os interesses da população, pois o dinheiro público estará sendo gerido de uma forma muito mais benéfica aos munícipes.
Infelizmente, omitindo todos estes fatos, a prefeitura de Curitiba prefere alegar que o sindicato e o Ministério Público do Paraná tentam prejudicar os interesses da população ao supostamente tentarem impedir o funcionamento da UPA CIC.
O sindicato apoia e incentiva a reabertura da UPA CIC. Apenas deseja que a prefeitura de Curitiba cumpra os seus deveres e aja de acordo com o que impõem a Constituição Federal e a legislação ordinária, primando sempre pelo bem-estar social, pela eficiência na gestão da máquina pública e pela defesa dos interesses e direitos de cada cidadão.
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