A Receita Estadual do Paraná capturada

• 0

Desde o início de 2015 a Receita Estadual do Paraná é notícia na imprensa. Aparentemente um órgão público estratégico com funções típicas de Estado, o poder de fiscalizar e arrecadar tributos estaduais, está contaminado e capturado por grupos e interesses privados. Não é à toa que a definição legal de poder de polícia se encontra no Código Tributário Nacional. A captura de um órgão público, estudada cada vez mais na teoria da regulação, ocorre quando ele passa a funcionar não para o interesse público e dos cidadãos, mas para grupos e interesses privados. É o que parece ocorrer com a Receita Estadual de nosso estado e com a Petrobras. Dirigentes sendo processados, alguns presos, não se tratando de casos isolados ou individuais.

A Receita Estadual deveria ter como principais objetivos a adequada fiscalização e a arrecadação de tributos estaduais para que o estado do Paraná pudesse prestar serviços públicos com qualidade em áreas como saúde, educação, assistência e segurança, por exemplo. Entretanto, segmentos significativos dela parecem estar mais vocacionados ao desvio de recursos públicos para grupos ou interesses privados.

Talvez o maior desafio agora seja resgatar o caráter público desse órgão estratégico para as finanças públicas do Paraná

Se faltam recursos financeiros para pagar melhor os professores de escolas públicas estaduais em início de carreira; se há dificuldades para a obtenção de medicamentos especiais nas farmácias das Regionais de Saúde; se falta dinheiro para despesas de custeio das polícias Civil e Militar, a crise desse estratégico órgão no Paraná pode estar contribuindo com isso.

Pelas denúncias do Ministério Público Estadual e pelos relatos da imprensa estadual e até nacional, não se trata de casos isolados, mas provavelmente do envolvimento do nível estratégico, de sua alta administração, chefias estaduais e regionais. Seus dirigentes dos últimos anos – muitos servidores públicos de carreira bem remunerados, frisa-se – foram afastados, respondem a processos criminais e alguns estiveram presos. Também desperta a atenção a ousadia e a atuação desse grupo, ameaçando jornalistas e tentando cooptar agentes públicos que o investigavam, como os do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).

Talvez o maior desafio agora seja resgatar o caráter público desse órgão estratégico para as finanças públicas do Paraná. Há o diagnóstico de problemas muito sérios nessa unidade. A questão agora é o que fazer para tentar corrigir os problemas e recriar ou refundar a Receita Estadual para atuar de forma ética, eficiente e eficaz no médio e longo prazos.

Em tese, se fosse possível, talvez o mais adequado seria extinguir esse órgão público, dada a possível contaminação em que se encontra. E criar outro, tentando alterar a cultura organizacional e romper os laços de corrupção estabelecidos aparentemente há anos ou até décadas. Mas isso não é possível, dada a natureza estratégica das funções da Receita Estadual do Paraná.

Então, o que fazer? Inicialmente, a punição (asseguradas a ampla defesa e o contraditório) dos responsáveis nos âmbitos administrativo, civil e criminal. A seguir, ações que estabeleçam e assegurem o caráter público da Receita Estadual de nosso estado. Parece um paradoxo, mas é vital desprivatizar a Receita Estadual do Paraná, tornando-a novamente pública e liberta das capturas privadas que se estabeleceram ao longo dos anos ou décadas.

Para isso é importante tornar as ações do fisco estadual transparentes e acessíveis a controles externos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado e, se possível, a qualquer cidadão paranaense interessado. Assim, os auditores fiscais e seus dirigentes também seriam fiscalizados, evitando ou minimizando a corrupção, o corporativismo ou insulamento burocrático tão comum em organizações com as características da Receita Estadual. A tecnologia de informação, se bem utilizada, pode auxiliar nessa empreitada.

A Receita Estadual do Paraná é um órgão vital para as receitas de nosso Estado e para o bom financiamento de serviços e políticas públicas paranaenses. Deve ser resgatado, saneado e torná-lo novamente público. Assim teremos maior possibilidade de que efetivamente nossos tributos estaduais contribuam para uma melhor educação para nossos filhos e melhoria nos serviços públicos de saúde e de segurança pública paranaenses.