Ouça este conteúdo
A instituição do Estatuto dos Direitos do Paciente marca, sem dúvida, um avanço importante no discurso e na direção do sistema de saúde brasileiro. Ao reforçar princípios como autonomia, dignidade, acesso à informação e participação ativa no cuidado, o país se alinha a uma agenda global que coloca o paciente no centro das decisões. O problema – e ele não é pequeno – começa quando saímos do papel.
Não é a primeira vez que o Brasil produz uma boa norma em saúde. Tampouco é a primeira vez que esbarra na dificuldade de transformá-la em realidade cotidiana. O risco, aqui, é repetir um padrão conhecido: ampliar direitos sem garantir as condições concretas para exercê-los.
O ponto central do debate não é se os direitos são legítimos – eles são. A questão é se o sistema, como está hoje, consegue sustentá-los.
O Brasil convive há anos com um sistema pressionado por subfinanciamento, crescimento da demanda, envelhecimento populacional e incorporação tecnológica constante. Nesse contexto, ampliar garantias sem ajustar a base estrutural pode gerar um efeito colateral previsível: mais judicialização, maior sobrecarga dos serviços e aprofundamento das desigualdades entre regiões. Direito sem entrega, na prática, vira frustração.
O Estatuto dos Direitos do Paciente coloca o Brasil diante de uma escolha clara: tratá-lo como um marco simbólico ou como um ponto de partida para uma transformação mais profunda
E há um segundo problema, menos visível, mas igualmente relevante: a distância entre norma e operação. O país ainda enfrenta uma enorme heterogeneidade na oferta de serviços, infraestrutura desigual e baixa integração entre os níveis de atenção. Não basta declarar que o paciente terá acesso à informação ou participação nas decisões – é preciso garantir que existam sistemas, protocolos, profissionais capacitados e fluxos organizados para que isso aconteça. Caso contrário, o Estatuto corre o risco de se tornar mais um documento bem-intencionado e pouco efetivo.
A discussão sobre autonomia do paciente, por exemplo, é frequentemente tratada de forma isolada, quase como um valor absoluto. Mas autonomia real não existe no vazio. Ela depende de informação de qualidade, de orientação adequada e, sobretudo, de um sistema coordenado. Em um modelo fragmentado, no qual o paciente circula entre serviços sem integração, a autonomia pode se transformar em desassistência disfarçada. Dar escolha sem garantir coordenação não empodera – desorganiza.
Nesse sentido, fortalecer a atenção primária e estruturar jornadas de cuidado mais integradas deixa de ser uma recomendação técnica e passa a ser uma condição básica para que os direitos previstos tenham algum efeito concreto.
Outro ponto crítico é a relação entre os setores público e privado. O sistema brasileiro já é, na prática, híbrido. No entanto, continua operando de forma desarticulada, com baixa interoperabilidade de dados e pouca continuidade do cuidado entre diferentes pontos de atenção. O estatuto abre uma oportunidade para avançar nessa integração – mas isso exigirá decisões políticas e técnicas que vão muito além da letra da lei. Sem integração, não há experiência de cuidado consistente.
A saúde digital aparece como uma possível alavanca nesse processo. E, de fato, é difícil imaginar a efetivação de direitos como acesso à informação e transparência sem sistemas interoperáveis e dados estruturados. Mas, novamente, o país ainda está longe de uma maturidade digital que permita sustentar esse modelo em larga escala. Avanços existem, mas são fragmentados – assim como o próprio sistema.
No fim, o Estatuto dos Direitos do Paciente coloca o Brasil diante de uma escolha clara: tratá-lo como um marco simbólico ou como um ponto de partida para uma transformação mais profunda.
Se a opção for a segunda, será necessário enfrentar temas que historicamente são evitados – financiamento, eficiência, modelo assistencial, governança e integração. Sem isso, a ampliação de direitos corre o risco de se transformar em mais uma promessa difícil de cumprir.
O paciente no centro do sistema não é um slogan. É uma construção complexa, que exige coerência entre o que se promete e o que se entrega. E podemos qualificar essa entrega com a utilização de novas tecnologias digitais, sem perder de vista a humanização do cuidado.
Giovanni Guido Cerri é presidente do Conselho do Instituto Coalizão Saúde.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
