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O ecossistema educacional brasileiro vive um momento de transformações estruturais. Entre as mais recentes e debatidas está a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), instituído pela Lei 15.527/2026. Apelidado nos bastidores jurídicos e acadêmicos como a "OAB dos Médicos", o novo sistema nasceu da necessidade de se estabelecer um filtro qualitativo diante da expansão acelerada de cursos de Medicina no país e de assegurar que os novos profissionais estejam verdadeiramente aptos para lidar com o bem mais precioso do cidadão: a vida.
Como advogado e vice-presidente da Associação De Olho no Material Escolar, entendo que o Enamed é uma iniciativa amplamente positiva. Trata-se de uma medida de avaliação qualitativa e de monitoramento constante que substitui a lógica da mera testagem terminal por um acompanhamento longitudinal do desempenho dos estudantes. Esse modelo atrai uma responsabilidade compartilhada e inédita.
De um lado, incentiva a dedicação contínua dos acadêmicos, colocando no horizonte um impedimento relevante de perseguir o que tanto desejam, se não houver bom desempenho; de outro, vincula a reputação das Instituições de Ensino Superior (IES) aos conceitos obtidos por seus alunos do último ano, além de sinalizar com o risco de reduzir a oferta – e, consequentemente, a receita.
Sob a ótica legal e corporativa, a obtenção de um resultado final satisfatório ganha o status de prerrogativa profissional: o conceito 'proficiente' passa a ser requisito obrigatório para o exercício pleno da Medicina
No caso dos estudantes, a mudança de paradigma é nítida. Eles passam a ser avaliados em três momentos distintos ao longo da graduação, o que enterra a possibilidade de uma preparação tardia ou baseada em "decorebas" de véspera. A busca por um elevado conceito de proficiência torna-se um compromisso permanente.
Sob a ótica legal e corporativa, a obtenção de um resultado final satisfatório ganha o status de prerrogativa profissional: o conceito "proficiente" passa a ser requisito obrigatório para o exercício pleno da Medicina. O egresso que não alcançar esse patamar não terá registro como médico e só poderá atuar de forma mais restrita, em atividades de pesquisa ou técnico-científicas, estas no mais das vezes de apoio.
As IES também recebem um forte estímulo para elevar o padrão pedagógico, visto que o Enamed será, provavelmente, o indicador mais relevante de avaliação de cursos – e, a depender dos desdobramentos das reformas em andamento, talvez o único. Do ponto de vista reputacional, o Ministério da Educação (MEC) divulgará uma listagem pública com os conceitos obtidos por cada IES, gerando uma espécie de ranqueamento que poderá induzir a escolha dos alunos ou ter reflexo no valor atribuído a cada curso (e respectiva mensalidade).
Por fim, vale reforçar que aquelas que apresentarem desempenho insatisfatório estarão sujeitas a processos punitivos (de supervisão), que podem gerar severas restrições na oferta de vagas e acesso a programas de financiamento público, como FIES e Prouni.
Contudo, como em toda reforma nessa escala, os desafios operacionais e jurídicos são complexos. O redesenho curricular e a adequação às exigências avaliativas tendem a provocar um aumento de custos estruturais. Nas IES privadas, o reflexo imediato pode ser o repasse desses gastos para as mensalidades; nas públicas, o cenário pode criar novos obstáculos em orçamentos já severamente contingenciados.
A julgar pela experiência da primeira edição do Enamed, há a tendência de o MEC aplicar medidas cautelares imediatas aos cursos com conceitos insatisfatórios. Sob a perspectiva de gestão, esse encaminhamento pode criar um ciclo perverso: reduz a receita potencial das mantenedoras e, ao mesmo tempo, espera melhorias qualitativas.
Com isso, o Estado retira as ferramentas financeiras necessárias para que promovam investimentos para superar suas deficiências e possam melhorar a qualidade do ensino. A conta não fecha. E quem pode sofrer com o desafio de buscar recursos mesmo sem receita, em um cenário econômico desafiador, é o aluno matriculado.
Portanto, é fundamental que o MEC calibre com extremo cuidado os critérios para a aplicação de medidas severas, cujos efeitos econômicos e pedagógicos podem ser irreversíveis. A De Olho no Material Escolar, cumprindo seu papel de vanguarda na sociedade civil, seguirá monitorando o Enamed de forma técnica e propositiva, convicta de que a busca pela excelência acadêmica e pela transparência de dados é o único caminho para consolidar a educação como uma verdadeira e estável política de Estado.
Henrique Lago da Silveira, advogado, sócio das áreas de Direito Público e Educação do Mattos Filho, é doutor em Direito Econômico e vice-presidente da Associação De Olho no Material Escolar.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
