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Em um cenário global de disputas cada vez mais acirradas por capital, tecnologia e capacidade produtiva, o Brasil tem colocado sob os holofotes seus principais instrumentos de atração de investimento estrangeiro: incentivos fiscais e regimes especiais de tributação.
O país vive um cenário de intensas revisões e mudanças no papel desses mecanismos – como zonas econômicas especiais, incentivos setoriais para inovação e financiamento público para inovação –, com o objetivo de se posicionar frente a outras nações que avançam, de forma paralela e agressiva, em suas próprias políticas de atração de investimentos, seja por meio de benefícios tributários, maior estabilidade regulatória, segurança jurídica ou menor burocracia fiscal.
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado nesse quesito, com um crescimento do interesse de investidores externos no ambiente econômico brasileiro. De acordo com uma pesquisa realizada pela McKinsey, o Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em novos projetos produtivos no Brasil aumentou 67% entre 2022 e maio de 2025, em comparação com o quadriênio anterior – de 2015 a 2019. Em âmbito mundial, esse aumento foi de 24%. Foram investimentos que totalizaram US$ 37 bilhões nos últimos quatro anos, sendo aproximadamente 50% do valor vindo da Europa e 15% dos Estados Unidos.
Apesar da perspectiva positiva observada recentemente, é fundamental que o Brasil revisite seus mecanismos de atração de investimentos, a fim de se manter competitivo – sobretudo em relação a outros países emergentes, que despertam interesse das grandes economias globais. No cenário internacional, observa-se um movimento consistente de redesenho dos sistemas tributários, voltado à atração de cadeias globais de valor, centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), hubs logísticos e unidades industriais de maior complexidade.
Para o investidor estrangeiro, a equação é clara: benefícios tributários representam um diferencial competitivo relevante, mas apenas geram valor quando acompanhados de segurança jurídica, governança sólida e aderência às normas internacionais
Esse contexto pressiona o Brasil a reconfigurar seus incentivos, eliminando eventuais entraves à entrada de capital estrangeiro, como regimes instáveis, insegurança jurídica, elevado contencioso tributário e disputas federativas. Nesse sentido, o debate sobre zonas econômicas especiais e regimes diferenciados de tributação insere-se em uma agenda mais ampla, voltada ao aumento da competitividade e à maior integração do país à economia global.
No ambiente brasileiro, regimes como a Zona Franca de Manaus (ZFM), as Zonas de Processamento e Exportação (ZPEs) e programas setoriais que estimulam a inovação (como mecanismos de crédito fiscal, isenções e deduções para atividades de P&D) são fundamentais, mas contam com desafios expressivos em relação à sua efetividade.
As principais críticas se referem à falta de previsibilidade e uniformidade, já que parte desses incentivos está suportada por legislações fragmentadas, com normas que mudam a cada ciclo político – o que dificulta o planejamento por parte não só de empresas nacionais, mas também das multinacionais. Para o investidor estrangeiro, confiança e previsibilidade são aspectos indispensáveis – tão importantes quanto o próprio benefício.
Outro aspecto decisivo na atração e no perfil dos investimentos diz respeito à estrutura tributária do país. Incentivos mal desenhados podem gerar distorções econômicas e concorrência desleal. Por outro lado, regimes bem estruturados, alinhados a objetivos claros de política industrial e desenvolvimento regional, tendem a atrair investimentos de maior qualidade, com geração efetiva de tecnologia, inovação, empregos e ganhos de produtividade. O atual cenário de transição tributária amplia essa tensão, pois promete maior neutralidade e segurança jurídica, ainda que careça de definições mais precisas sobre pontos relevantes.
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Por fim, merece destaque o ambiente de compliance e a necessidade de adequação às exigências internacionais que impactam empresas que operam sob regimes especiais. Com a ampliação dos padrões globais de transparência tributária e fiscal – especialmente aqueles promovidos pelo G20 e pela OCDE –, torna-se essencial que os incentivos estejam em conformidade com requisitos de sustentabilidade econômica.
Essa necessidade implica, naturalmente, processos mais rigorosos de auditoria, com obrigações acessórias mais robustas. Dessa forma, empresas, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, devem estar preparadas para atuar sob inspeções mais rígidas, que aumentam o risco de litígios caso o incentivo não seja utilizado de modo adequado, mal interpretado ou questionado por órgãos de fiscalização.
Para o investidor estrangeiro, a equação é clara: benefícios tributários representam um diferencial competitivo relevante, mas apenas geram valor quando acompanhados de segurança jurídica, governança sólida e aderência às normas internacionais. No contexto atual, os países que se destacam são aqueles que constroem ecossistemas de confiança, com estabilidade regulatória, órgãos de fiscalização autônomos e processos transparentes – fatores que também facilitam a articulação entre o setor privado e o poder público.
Para o Brasil, que tem apresentado resultados interessantes nos últimos anos, trata-se de uma oportunidade histórica. Em um ambiente de crescente competição por investimentos, é essencial, conforme apontado acima, que o país desenhe seus incentivos fiscais de forma estratégica, visando não apenas atrair capital financeiro, mas também fomentar inovação e tecnologia, com impactos positivos e duradouros em suas cadeias produtivas.
Isso exige, inevitavelmente, a compreensão dos incentivos como instrumentos de política pública – e não como atalhos ou favores fiscais –, com metas e objetivos claros, métricas de impacto, mecanismos de mensuração e processos de governança claros e transparentes. A partir dessa abordagem, o Brasil poderá fortalecer sua competitividade global, ampliar a previsibilidade de seu ambiente de negócios e consolidar bases mais sólidas para um crescimento sustentável.
Leandro Ferreira é sócio especialista em Revisão e Planejamento Tributário no Ferreira & Vuono Advogados.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
