Ouça este conteúdo
No dia 17 de fevereiro, o mundo celebrou o Dia do Jogo Responsável. Mais do que uma data simbólica, trata-se de um convite à reflexão madura sobre um setor que cresce rapidamente, movimenta bilhões, gera empregos, atrai investimentos e, ao mesmo tempo, exige responsabilidade proporcional ao seu impacto social. No Brasil, onde o mercado regulado de apostas e jogos on-line é ainda um bebê longe de desabrochar, o tema não poderia ser mais atual nem mais necessário, como a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, deixa bem claro.
A discussão sobre jogo responsável não deve partir de premissas morais ou preconceitos históricos. Jogos e apostas são atividades lícitas em grande parte do mundo, reconhecidas como expressão da liberdade individual e da livre iniciativa econômica. O ponto central – aos poucos, espera-se, não mais será necessário fazer-se esta advertência – não é proibir, demonizar ou estigmatizar, mas regular com inteligência, prevenindo excessos e protegendo os indivíduos mais vulneráveis, sem sufocar um mercado legítimo e que, inclusive, se mostrou de grande relevo às finanças do país.
O Brasil tem a rara oportunidade de aprender com erros e acertos de outras latitudes, construindo um modelo que combine liberdade econômica, arrecadação, inovação tecnológica e proteção social
O conceito de jogo responsável envolve um conjunto de práticas e políticas voltadas a evitar que o entretenimento se converta em dano. Isso inclui informação clara ao usuário/consumidor, mecanismos de controle de tempo e gastos, políticas de autoexclusão, prevenção ao jogo patológico, proteção de menores e atuação ativa contra práticas abusivas. Não se trata de retórica, mas de dever jurídico, regulatório e ético – devidamente propagado e praticado por todos desse mercado, de uma forma geral, é de se ressaltar.
Nesse cenário, o papel dos operadores é central. Empresas sérias compreendem que a sustentabilidade do negócio depende de um ambiente confiável e seguro. Implementar ferramentas de monitoramento de comportamento de risco, treinar equipes para identificar sinais de compulsão, contar com time de apoio jurídico e de compliance, cooperar com autoridades e investir em campanhas educativas não é custo – é investimento reputacional e estratégico de longo prazo. Em mercados maduros, operadores que ignoraram o jogo responsável pagaram caro, seja com sanções regulatórias, seja com a perda de legitimidade social.
Mas a responsabilidade não recai apenas sobre o setor privado. O Estado tem papel igualmente relevante. Não por outro motivo o marco regulatório brasileiro foi pensado e estruturado, em seu núcleo, a partir da preocupação com a integridade do mercado e a proteção do apostador. A efetividade dessas normas depende, também, da qualidade da fiscalização, da proporcionalidade das sanções e da capacidade institucional de acompanhar um mercado tecnológico, dinâmico e transnacional.
Outro ator indispensável nessa equação é o próprio jogador. Jogo responsável pressupõe autonomia informada. Apostar deve ser uma escolha consciente, feita dentro de limites financeiros e emocionais claros. A normalização do discurso de que “apostar é investimento” ou “aposta resolve a vida” é tão nociva quanto a omissão regulatória. É preciso reafirmar, sem hipocrisia: apostas são entretenimento, não estratégia de renda ou enriquecimento rápido e barato.
VEJA TAMBÉM:
Há, ainda, um aspecto frequentemente negligenciado no debate público: a proteção de dados e a privacidade. Medidas como autoexclusão, monitoramento de comportamento e prevenção ao jogo problemático exigem tratamento intensivo de dados sensíveis. O desafio jurídico contemporâneo é equilibrar políticas eficazes de proteção ao jogador com o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, evitando soluções tecnicamente invasivas ou juridicamente frágeis. Jogo responsável também é governança responsável da informação.
Em suma, um ambiente seguro e responsável – nas suas mais diversas acepções – beneficia todas as partes interessadas. Usuários/consumidores fazem as suas apostas com mais tranquilidade e menos suscetíveis a patologias e superendividamentos. Operadores que fomentam esse tipo de práticas ampliam a sua base de clientes, com lealdade e idoneidade. Regulador que atua positivamente protege todo o mercado e favorece o prosperar da indústria numa direção positiva.
O Brasil tem a rara oportunidade de aprender com erros e acertos de outras latitudes, construindo um modelo que combine liberdade econômica, arrecadação, inovação tecnológica e proteção social. Mais do que de regras, o mercado necessita de confiança e credibilidade renovadas dia a dia – e, para isso, é condição indispensável a participação conjunta e responsável de todos os seus players.
O verdadeiro teste da maturidade regulatória brasileira não será o número de operadores autorizados pelo órgão regulador ou o volume de dinheiro arrecadado, mas a capacidade de assegurar que o jogo permaneça aquilo que deve ser: diversão para a maioria, risco controlado para alguns e dano minimizado para todos. Jogo responsável não é obstáculo ao mercado. É a sua condição de legitimidade, existência e, especialmente, sobrevivência.
Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados, é doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
