Narcotráfico e a falência do Estado

O Brasil tem o mau hábito de não levar seus problemas a sério - como o narcotráfico. Vivemos uma espécie de eterna juventude irresponsável, pouco ligando para o dia de amanhã. O problema é que o tempo passa e a irresponsabilidade juvenil se transforma numa cascata de efeitos deletérios: a falta de estudo resulta em subempregos, o subemprego em baixa remuneração, a baixa remuneração impossibilita poupança para a idade avançada.

Eis aí o perverso ciclo de pobreza que condena milhões de brasileiros do berço ao túmulo. A questão, todavia, é ainda mais chocante: como explicar para um menino pobre a necessária preparação para o futuro se hoje mesmo ele pode morrer por um impiedoso tiro de fuzil? Aliás, a situação é tão dramática que até mesmo meninos ricos são vítimas de balas perdidas ou de assaltos à mão armada, em pleno dia, nas ruas das capitais.

Não há mais espaço para a covardia e conivência. É hora de encararmos o império do crime e suas potentes ramificações em um projeto decidido de restabelecimento da lei e da ordem social. Do contrário, ficaremos silenciosamente mais pobres, incivilizados e sequestrados de direitos fundamentais

Senhoras e senhores, infelizmente, o narcotráfico é uma realidade brasileira. Não dá mais para fazer de conta que não é ou que aqui não está. Está, sim, e cada vez mais perto do lar de todos aqueles que me honram com a leitura. Os dados e fatos saltam aos olhos. Recentes matérias jornalísticas revelaram que 26% da população brasileira vive sob regras de facções criminosas. Em outras palavras, entre 50,6 e 61,6 milhões de brasileiros desconhecem o que é o Estado de Direito, sujeitando-se às leis marciais do crime. Quem as obedece tem direito a viver vidas miseráveis; já quem contrariar está condenado sumariamente a morrer. Pode até fugir, mas a sentença de morte estará dada. Cedo ou tarde, o destino estará inapelavelmente selado. Sem piedade. Apenas violência bruta para fazer temer e intimidar.

O fenômeno em curso representa a falência do Estado brasileiro. Não há outro diagnóstico possível. Afinal, se mesmo arrecadando via tributos quase 40% do PIB (sem contar o endividamento público), o Estado é incapaz de garantir a mínima proteção da lei para mais de 60 milhões de brasileiros, tem-se aí a prova irrefutável do naufrágio governamental. No caso de irmos além da segurança pública, adicionando os bens jurídicos da educação, alimentação e saúde, a ausência de Estado ou vazio de legalidade atingirá, em alguma medida, 100% da população brasileira. Ou seja, o atual projeto de Estado brasileiro fracassou inapelavelmente, deixando o país vulnerável a graves retrocessos civilizatórios.

Sem cortinas, o avanço do crime e a subjugação do Estado constituem o principal tema político para as eleições de 2026. O segundo tema eleitoral em importância está milhas de distância do primeiro. Isso porque onde inexiste lei é impossível criar um sistema de prosperidade justo e inclusivo. O crime – em especial o narcotráfico – precisa da miséria para sobreviver. A favelização do país não é obra do acaso. Há, portanto, um nocivo processo de desmanche institucional do Brasil que precisa ser urgentemente revertido. Frisa-se que a erosão dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas – com ênfase no progressivo sucateamento material e moral das Forças Armadas em um país continental de fronteira seca – deixam o Brasil abertamente desguarnecido de posições estratégicas fundamentais.

A situação é gravíssima. E muito pouco tem sido falado nos círculos do poder. Ora, uma democracia digna deve ter a coragem de debater e enfrentar seus altos temas políticos. Não há mais espaço para a covardia e conivência. É hora de encararmos o império do crime, o narcotráfico, e suas potentes ramificações em um projeto decidido de restabelecimento da lei e da ordem social. Do contrário, ficaremos silenciosamente mais pobres, incivilizados e sequestrados de direitos fundamentais, vendo tributos e impostos enriquecerem barões do narcotráfico sob o beneplácito de um Estado corrompido. Mas já não será isso o que está a acontecer?

Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr., advogado, é chairman do Instituto Millenium.