Novo acordo comercial do Mercosul acerta ao não incluir a pílula antitecnologia europeia

Os consumidores brasileiros podem guardar boas expectativas. Uma vez aprovado, o acordo UE-Mercosul representará uma ruptura definitiva com o fracassado modelo socialista de industrialização por substituição de importações. O novo acordo garantirá que, em 10 anos, a Europa reduzirá a zero as tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul, e o Mercosul eliminará as tarifas sobre 91% das exportações da União Europeia (UE).

Isso significa uma abertura de mercado para os produtos agrícolas brasileiros, como aves, açúcar, suco de laranja e muito mais. Ao mesmo tempo, o Brasil deverá observar um aumento no investimento estrangeiro direto da Europa, à medida que suas empresas globalmente competitivas encontrem parceiros e mercados naturais no Mercosul.

Este é o maior acordo comercial já assinado pelo Mercosul, firmado com um dos maiores mercados consumidores de alta renda do mundo. O atual regime de Tarifa Externa Comum do Mercosul mantém alíquotas extremamente elevadas, de 10% a 35%, sobre carros, autopeças, produtos químicos, máquinas e têxteis. Isso foi concebido com a crença equivocada de que, ao reduzir a concorrência das importações, um mercado interno cresceria, eventualmente aumentaria a produção e, então, exportaria para o mundo.

Em vez disso, os preços desses produtos protegidos se tornaram mais altos no Brasil do que seus preços no mercado internacional, devido também à alta tributação que impõe o governo Lula.

O governo Lula já tentou aprovar às pressas uma legislação nos moldes de um DMA brasileiro no parlamento. Falhou, mas continua na espreita. No entanto, o episódio reflete os extremos a que os governos chegam para impor essas medidas que sacrificam a competitividade em troca de receita governamental

Os produtores nacionais podem surgir, mas nunca poderão competir e aumentar a produção sem acesso ao mercado global. Com a aprovação do acordo, eles poderão. O novo acordo comercial reconhece que o crescimento econômico futuro depende do acesso aos mercados globais.

O impacto do acordo, no entanto, vai além dos efeitos comerciais imediatos. Ele também influencia o ambiente regulatório e institucional no qual se desenvolvem a inovação e a economia digital.

Felizmente, o acordo não importa regulamentações digitais rígidas da UE, começando pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) até a mais recente Lei de Inteligência Artificial, o Ato dos Mercados Digitais (DMA) e o Ato dos Serviços Digitais (DSA). Essas regulamentações criam incerteza para tudo, desde os fluxos diários de dados até as práticas comerciais digitais normais.

Os reguladores alegam que essas regras “civilizam” o “Velho Oeste” dos mercados digitais, protegem os consumidores e defendem os direitos humanos. Contudo, os brasileiros já ouviram essa mesma retórica falsa de que o governo sabe tudo antes. É o mesmo charlatanismo que isolou o Brasil por décadas por meio de barreiras comerciais e fomentou a corrupção governamental.

O resultado dessas restrições ao comércio digital é evidente não apenas nos dados sobre a presença de unicórnios tecnológicos ou em quais regiões do mundo atraem mais investimentos em tecnologia. O próprio relatório “Draghi”, da Comissão Europeia, sobre a competitividade da UE, destaca que o “efeito líquido” de suas regulamentações tecnológicas é favorecer grandes empresas estrangeiras (americanas e chinesas), que têm capacidade financeira e administrativa para cumpri-las, enquanto “empresas tecnológicas jovens e inovadoras podem optar por não operar na UE”.

Para os reguladores da UE, se as empresas de tecnologia ficam ou vão, se investem ou inovam, isso parece não ser determinante. As características consistentes dessas regulamentações são seu escopo restrito, direcionado a empresas de tecnologia americanas, e as inevitáveis multas impostas a elas devido a encargos de conformidade subjetivos e opacos, independentemente dos US$ 430 milhões que gastam, em média, anualmente para cumpri-las. Essas multas resultam em mais “receita” de empresas estrangeiras do que impostos pagos por empresas de tecnologia da própria UE.

Os incentivos importam. Os regimes tributários territoriais exigem representação política e obrigam a autoridade tributária a fornecer serviços que protejam a atividade econômica. Quando a UE obtém receitas consideráveis por meio de multas consistentes, seu incentivo para governar muda. As empresas da UE não precisam ser protegidas ou crescer; as empresas estrangeiras podem mais do que compensar a perda de receita de seu mercado tecnológico estagnado.

Além de inundar formuladores de políticas bem relacionados com dólares que eles podem transferir para causas favoritas, essas regulamentações sufocam a inovação e limitam a concorrência. Por exemplo, o projeto de lei DMA permite que a Comissão declare “guardiões” (gatekeepers), o que representa uma sentença de morte para a inovação. Essas empresas não podem mais operar como de costume. O serviço que elas prestam e que as torna valiosas para seus clientes precisa ser modificado para permitir que terceiros interfiram em sua marca.

O governo Lula já tentou aprovar às pressas uma legislação nos moldes de um DMA brasileiro no parlamento. Falhou, mas continua na espreita. No entanto, o episódio reflete os extremos a que os governos chegam para impor essas medidas que sacrificam a competitividade em troca de receita governamental. É preciso se precaver de uma nova tentativa de aprovação sem as devidas discussões, já que há uma tentativa de retomar a tramitação da lei em caráter de urgência.

A legislação brasileira, na verdade, era ainda mais ampla e opaca do que sua contraparte da UE, concedendo mais poder aos burocratas do governo. Caso volte a tramitar, é fundamental que o texto passe por uma comissão especial ou grupo de trabalho, trazendo à luz os potenciais impactos de burocratizar a inovação para encontrar um texto que seja o menos prejudicial possível para o surgimento e desenvolvimento das startups no país.

O Brasil está se destacando, cultivando uma forte comunidade de startups, tendo como marco a Lei Complementar 182/2021, que relatei e lutei para aprovar no Congresso. A lei estimula que essas empresas alcancem o sucesso. Os brasileiros precisam garantir sua liberdade de competir, e não trocá-la por regulamentações restritivas. A tecnologia deve funcionar como ferramenta disruptiva para impulsionar o desenvolvimento econômico e social. Qualquer “burocracia digital” pode pôr tudo a perder e nos levar ao atraso. Quem resistir à tecnologia será atropelado pela história.

Carlos Portinho, senador pelo Rio de Janeiro, autor do Marco Legal das Startups, líder do PL no Senado, é presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado.