O governo Lula e a necessária regulamentação das loterias digitais

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O mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos vem ganhando cada vez mais espaço e notoriedade com os consumidores e a mídia. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se pronunciou nos últimos dias sobre a taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos, que já acontece em outros países. A medida seria tomada como forma de compensar as mudanças anunciadas na tabela do Imposto de Renda.

Em paralelo a isso, o mercado de jogos lotéricos digitais está em conversa com o Congresso para aprovação da regulamentação do setor. Segundo dados divulgados pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT) em parceria com a divisão de projetos da  Fundação Getulio Vargas, com a regulamentação, a arrecadação de loterias cresceria 140% no Brasil. Quanto maior a arrecadação, maior serão os repasses das loterias para projetos sociais, que hoje no país corresponde a 45%, reforçando que um mercado regulado e o recolhimento de impostos andam juntos, embora os intermediadores digitais que operam no Brasil já sejam tributados.

A regulamentação das loterias digitais vem justamente com a ideia de ampliar o setor e garantir um maior alcance ao público final.

No início de outubro de 2022, o Brasil vivenciou o maior prêmio regular da Mega Sena, R$ 317 milhões, dividido entre dois vencedores. A cada semana, vemos facilmente a loteria mais popular do país acumulada em dezenas ou centenas de milhões de reais. Muito pouco se compararmos com o mercado americano que, em dezembro de 2022, apresentou em uma de suas loterias mais populares, a Mega Millions, o prêmio estimado de 550 milhões de dólares (cerca de R$ 2,8 bilhões).

O PIB nacional de 2022 foi de cerca de R$ 9,9 trilhões e o americano, algo como R$ 131,47 trilhões, ou seja, 13,3 vezes maior que o brasileiro. Ainda assim, é difícil aceitar ou explicar a diferença de prêmios pagos entre os dois mercados. As loterias funcionam de uma forma muito simples: pagam parte daquilo que arrecadam. O restante, de forma geral, é destinado ao governo para administração pública. Em 2022, enquanto o Brasil pagou seu maior valor com a Mega Sena, a Mega Millions pagou o terceiro maior prêmio de sua história: 1,3 bilhão de dólares, quase R$ 7 bilhões em premiação única.

Em 2022, foi criada a AIDIGLOT que tem como objetivo deixar esse mercado mais desenvolvido, buscando crescimento e melhorias no setor. Dentre as propostas, estão a abertura do mercado de loterias em iniciativas público-privadas e a permissão de intermediação de apostas em plataformas digitais para expansão de pontos de vendas, que podem agregar muito valor à economia, aumentando sua contribuição para o Estado, de forma que não haja necessidade de aumento da carga tributária ou da criação de novos impostos. Esse, porém, é o pontapé inicial para a discussão, que deve ser feita o quanto antes para que a economia nacional seja beneficiada.

A Lei 6259-44 é obsoleta e limita a distribuição e serviços lotéricos por terceiros, garantindo o monopólio estatal a uma única instituição e sua rede lotérica, com atuais 13.500 casas lotéricas, além do site e aplicativos próprios. Para se ter uma ideia, essa é a quantidade de pontos de venda apenas do estado da Flórida nos Estados Unidos. A conclusão é simples: menos pontos de venda é igual a menos venda, menor arrecadação para o Estado e menores prêmios para o apostador.

Já em relação aos baixos payouts: a cada 100 reais apostados, apenas 40% (podendo variar por loteria) retornam em prêmios ao bolso do apostador, caracterizando um dos mais baixos valores de premiações percentuais do mundo, o que torna a loteria menos atrativa. Os demais valores são direcionados à gestão da máquina pública em impostos, administrativos da operadora de loterias ou outros investimentos públicos. Com menor atratividade, temos menos apostadores, menor valor de apostas, menor arrecadação nominal e menores valores de prêmios. O Ministério da Fazenda ainda está calculando quanto é possível arrecadar com essa tributação, mas sugere que sejam bilhões de reais. A regulamentação das loterias digitais vem justamente com a ideia de ampliar o setor e garantir um maior alcance ao público final, descentralizando a venda direta do produto loteria, de forma regulamentada, de apenas uma empresa.

Mirko Mayeroff é presidente da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT).